O Constitucionalismo Social é Um Sistema Que Defende O Regime

da International Association of Law Schools (IALS). Membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development e do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Foi observadora das Nações Unidas na 42ª sessão da Comissão do Status da Mulher. Recebeu menção honrosa do Prêmio Franz de Castro Holzwarth, conferido pela Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP em 1997. Assessora…

conceitos de liberdade de Berlin e o diálogo entre Rawls e Habermas* Sérgio Antônio Ferreira Victor1 Resumo O presente artigo propõe uma análise do debate sobre a influência que o entendimento do papel da liberdade pode exercer sobre a organização social e política. A proposta é partir do ponto de vista de Isaiah Berlin, em Dois conceitos de liberdade, ensaio em que o filósofo distingue as noções de liberdade negativa e positiva, para fazer uma defesa sob um ponto de vista empírico,…

Constituição foi limitar a autoridade governativa mediante duas técnicas: a) separação de “poderes”; b) declaração de direitos. Em busca desse ideal, formou-se o constitucionalismo (movimento político que pregava a necessidade de se estabelecer em toda parte regimes constitucionais). Mas, afinal, o que é um regime constitucional? É um regime político no qual o governo é moderado (com poderes limitados), porque submetido a uma Constituição escrita (que impõe limites). Onde não houvesse…

Iver2, que define o Estado como associação que, atuando através da lei promulgada por um governo investido para este fim de poder coercitivo, mantém dentro de uma comunidade delimitada, territorialmente, as condições externas e universais da ordem social Por sua vez Jellinek3 deduz que o “Estado é a corporação fundada por um povo, dotada de um poder de mando originário e assentada em determinado território”. Dentro do mesmo diapasão coloca-se Dallari4, segundo o qual o “Estado é uma…

CONSTITUCIONAL UNIVERSIDADE AUTÓNOMA DE LISBOA 1º ANO CURSOS DIURNO E PÓS-LABORAL 2002-2003 J.J. Gomes Canotilho Jónatas E. M. Machado A - O ADVENTO DO CONSTITUCIONALISMO LIBERAL I. O constitucionalismo como superação de concepções medievais e absolutistas do poder político. 1.1. Cristandade 1.1.1. Papado e Império 1.1.2. Autoridade, hierarquia, estratificação social 1.1.3. Relações económicas feudais 1.2. Reforma (magisterial e radical) 1.2.1. Emergência da consciência individual…

DIREITO DO TRABALHO  HISTÓRIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 1 – Escravos 2 – Feudalismo 3 – Corporações de Ofício (Séc. XI) 4 – Igreja (1789) 5 – Constitucionalismo social 6 – Tratado de Versalles 7 – Carta del Lavoro (1927) 8 – ONU 9 – Declaração Universal dos Direito do Homem (1948) 2) FEUDALISMO: Senhor feudal: Neste período havia um regime de servidão em que os senhores feudais davam proteção militar e política aos servos, que não eram livres e deviam destinar parte da…

Hobbes a Marx Boron, Atilio A. CLACSO, Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales; DCP-FFLCH, Departamento de Ciencias Politicas, Faculdade de Filosofia Letras e Ciencias Humanas, USP, Universidade de Sao Paulo. 2006. ISBN: 978-987-1183-47-0 Disponible en la World Wide Web: http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/ar/libros/secret/filopolmpt/14_gonzalez.pdf www.clacso.org RED DE BIBLIOTECAS VIRTUALES DE CIENCIAS SOCIALES DE AMERICA LATINA Y EL CARIBE, DE LA RED DE CENTROS MIEMBROS DE…

NOME: MATRÍCULA: Curso de Direito DIREITO CIVIL I 1. Acerca do tema coisas e bens, qual é a afirmação abaixo correta: a) Nuvens no céu são bem incorpóreo. b) O corpo humano é coisa uma vez que inapropriável para qualquer fim e sujeito ao regime especial dos direitos da personalidade. c) O vade mecum perdido na cadeira da sala é res derelicta. d) Um peixe que está livre no oceano é bem perdido ou abandonado, passível de ser apropriado pela mera ocupação 2. (TRE-PB -…

TEORIA GERAL DO DIREITO E SUAS RELAÇÕES COM A NOVA HERMENÊUTICA E O (NEO)CONSTITUCIONALISMO Ivan Martins Tristão Zulmar Fachin RESUMO A teoria geral do direito possibilita uma visão ampla sobre uma proposta de estudo, auxiliando na particularização de conceitos gerais. Ela se relaciona de variadas formas com a Filosofia do Direito, embora nos últimos anos tenha ganhado autonomia. A dogmática jurídica diminuiu a criação de regras de direito com base em simples operações do tipo…

governo onde o Monarca ou Rei exerce o poder absoluto, isto é, independente e superior ao de outros órgãos do Estado. Tem como principal característica o seu detentor estar acima de todos os outros poderes ou de concentrar em si os três poderes do constitucionalismo moderno - legislativo, executivo e judicial. O Estado característico da época moderna é o absolutista, porque o poder estava concentrado nas mãos do rei e de seus ministros, que monopolizavam a vida política. O Estado…