O Constitucionalismo E O Sistema Dr

EX OFFICIO PELO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. ORIENTADOR: PROF. DR. FRANCISCO BISSOLI FILHO Florianópolis - SC 2013 RESUMO A presente monografia tem por mote central estudar as cautelas que o magistrado deve ter ao proceder de ofício na produção de provas no processo penal brasileiro, tal qual…

normativo de direito que surgiu no campo do direito penal como um sistema de limites ao poder punitivo estatal em garantia dos direitos e liberdades do indivíduo como fundamento de uma teoria de democracia constitucional. Vincula-se, portanto, ao mesmo tempo, ao conceito de Estado de Direito, revelando-se um modelo jurídico destinado a limitar e evitar a arbitrariedade do poder estatal e a concepção de um “direito penal mínimo”. Segundo o Dr. Alvaro Stipp3, Procurador da República…

imprescindíveis da dignidade da pessoa humana, seus atributos e desenvolvimento histórico. Sendo a dignidade humana, como supra mencionado, um dos princípios de nosso ordenamento jurídico, apresentaremos conceitos e a importância dos princípios em nosso sistema positivo, visando reforçar a força normativa do mesmo (princípio da dignidade humana). Em seguida destacaremos as células-tronco embrionárias, suas funções e as expectativas que o mundo das Ciências Biológicas têm em relação às…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…

relacionados a integração social na organização, condições de trabalho e relevância social da vida no trabalho. No entanto, observou-se uma insatisfação por parte dos mesmos em relação aos critérios que tratam de “compensação justa e adequada” e “constitucionalismo”. De maneira geral, verificou-se uma avaliação positiva da QVT e com este estudo foi possível concluir que os trabalhadores noturnos sentem os efeitos do horário de trabalho principalmente em sua vida social, embora…

UNESP – Universidade Estadual Paulista. Trabalho apresentado em conclusão de créditos da disciplina Direito Civil de Família Constitucional I, do programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado – Convênio Unesp-Apamagis), tendo como responsável o Prof. Dr. Rui Geraldo Camargo Viana. 1 substancial: deve o jurista interpretar o Código Civil segundo a Constituição e não a Constituição, segundo o Código, como ocorria com freqüência (e ainda ocorre)”. 1 Isto tem exigido dos…

É evidente, porém, que esse significado etimológico da palavra "filosofia" é excessivamente genérico para que dele derivemos uma definição da essência. Esse nos fornece o material com que podemos obter o conceito da essência da filosofia. Esses sistemas, portanto, possuem o caráter da universalidade. A atitude do filósofo com relação à totalidade dos objetos é uma atitude inte­lectual, uma atitude do pensamento. Aparecem, portanto, as seguintes marcas da essência de toda filosofia: 1) a atitude

harmonizar as tensões entre estas normas constitucionais. Como diz Gomes Castilho em seu curso de Direito Constitucional, o intérprete deve sempre considerar as normas constitucionais não como isoladas e dispersas, mas como preceitos integrados em um sistema interno e unitário de normas e princípios. 2 1 Direitos Fundamentais 1.1 Introdução Os direitos fundamentais são dados numa ordem constitucional vigente e seu local para normatização é o documento solene chamado de…

harmonizar as tensões entre estas normas constitucionais. Como diz Gomes Castilho em seu curso de Direito Constitucional, o intérprete deve sempre considerar as normas constitucionais não como isoladas e dispersas, mas como preceitos integrados em um sistema interno e unitário de normas e princípios. 2 1 Direitos Fundamentais 1.1 Introdução Os direitos fundamentais são dados numa ordem constitucional vigente e seu local para normatização é o documento solene chamado de…

colonização da América do norte, houve a recepção dos costumes e instituições inglesas, por consequência ocorreu a absorção do Habeas Corpus. Até mesmo essa recepção proporcionou um uso dilatado do writ em relação à Inglaterra. Sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o Brasil acabou, em 1891, com a Constituição da República dos Estado Unidos do Brasil, por constitucionalizar o Habeas Corpus, já previsto no Código de Processo Criminal de 1832. O texto constitucional…