O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

eleitorado não se informa a respeito dos candidatos e de suas plataformas, se não aprende a separar o joio do trigo e a defender de trapaceiros e aventureiros. É preciso estabelecer padrões razoáveis de serviços públicos e privados. A Ordem dos Advogados do Brasil tem sido, ao longo de sua historia, instituição presente em todas as manifestações efetivas da cidadania em nosso país. Foi uma das instituições mais atuantes na luta contra a ditadura e na defesa dos direitos humanos. Sendo…

O presidencialismo. Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao contrário do…

Controle Concentrado de Constitucionalidade Ação direta de Constitucionalidade , Arguição de descumprimento de preceito fundamental , Ação direta de inconstitucionalidade por omissao , Ação declaratoria de inconstitucionalidade generica, Ação declaratoria de constitucionalidade interventiva Controle concentrado de Constitucionalidade Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle…

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás “Casa do Advogado Jorge Jungmann” VALOR PERCENTUAL MÍNIMO MÍNIMO APROVADO 02/05/2012 1. AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – Salvo disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa ou o proveito econômico advindo ao cliente, corrigido por algum índice, pactuado pelas partes, que reflita a variação inflacionária. 2. CONSULTAS,

gerais, composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça A discussão acerca de uma forma de controle a ser exercido sobre o Poder Judiciário não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Há muito se trata do tema, sem que, contudo, fosse efetivamente instituído um ente encarregado dessa função. (SILVA, 1997) Segundo Ricardo Chimenti, a Constituição Federal de 1967, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional da…

como missões constitucionais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. - Tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. - O Ministério Público abrange: 1) O Ministério Público da União, que compreende: a) O Ministério Público Federal. b) O Ministério Público do Trabalho. c) O Ministério Público Militar. d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 2) Os…

DA ÉTICA DO ADVOGADO (ARTS. 31 AO 33) A ética profissional faz parte da ética geral, tratando-se de uma ciência da conduta. Leciona o autor que a sociedade tem em sua concepção a idéia de um profissional correto, exemplar, fazendo parte do senso comum. A conduta do advogado reflete no prestígio da classe e da Ordem, devendo ele sempre atuar pelos meios hígidos e idôneos de litigar, pois competir não significa necessariamente agredir. Deve sempre tratar com decoro e polidez todos…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALVADOR- BA. Processo n.º 2008.33.00.007907-0 ALINE TEIXEIRA DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe – MANDADO DE SEGURANÇA, processo tombado sob n.° 2008.33.00.007907-0, que move contra, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL– SECCIONAL BAHIA, por seu procurador, vem respeitosamente, perante V.Exa., não se conformando, “data vênia”, com a sentença de fls., 165/168, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao…

abaixo descrito: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE “A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO”. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. O…