O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

um advogado responsável pela sociedade consta obrigatoriamente da razão social, podendo permanecer o nome de sócio falecido se, no ato constitutivo ou na alteração contratual em vigor, essa possibilidade tiver sido prevista. Art. 39. A sociedade de advogados pode associar - se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. Parágrafo único. Os contratos referidos neste artigo são averbados no registro da sociedade de advogados. Art. 40. Os…

situações pode o advogado atuar em nome do seu cliente sem procuração? R. Pode o advogado atuar em nome de seu cliente sem procuração em casos de urgência que representem prejuízo para a parte representada, devendo apresentar a procuração dentro de um prazo de 15 dias e pedir prorrogação, caso não consiga cumprir dentro do prazo de 15 dias. 2-O advogado pode se retirar da sala de audiência, independentemente de licença do magistrado? R. Em mencionados locais, o advogado pode…

Judiciário, pode(m)-se citar: a) o Superior Tribunal de Justiça Desportiva. b) os Tribunais e Juízes Militares. c) o Conselho de Defesa Nacional. d) o Tribunal de Contas da União. e) o Ministério Público. 2. 2014: IADES: CAU-RJ: Analista Jurídico A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário a) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União. b) os Tribunais e…

marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato do presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da…

exclusivamente sobre direito processual no Brasil; (B) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual no Brasil; 8 TEORIA GERAL DO PROCESSO – Roberto Moreira de Almeida (C) compete à União legislar privativamente sobre direito processual no Brasil; (D) nenhuma das assertivas está correta. Resposta: C. Conforme previsão do art. 22, inc. I, da CF. 04. Marque a assertiva correta (A) lei complementar federal poderá…

possuí o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público, que foi instituído pela Emenda Constitucional de nº 45, com atribuição de controle de atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. O CNMP é composto por 14 membros, incluindo-se o Procurador Geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e…

PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS RIO VERDE-GO 2014 Amarildo A. Borges de Jesus DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Deontologia Jurídica na Universidade de Rio Verde, Faculdade de Direito. 2º período, TC. Professor: GhutembergRIO VERDE-GO 2014 DIREITOS E PRERROGATIVAS DA DEFESA JUDICIAL DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS As prerrogativas profissionais dos advogados São um conjunto de

membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do…

1 Concurso de Monografias Raymundo Faoro – Conselho Federal da OAB A perda da força da difusão de ideologias político/partidárias e da formação de um pensamento político frente ao atual sistema de eleições Tema: A OAB e a luta democrática no passado e no presente – Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Patrícia Lima Felix 2 A perda da força da difusão de ideologias político/partidárias e da formação de um pensamento político frente ao atual sistema de eleições 1. A luta…

inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência – STF FINALIDADE – retirar do ordenamento jurídico lei ou ato normativo incompatível com a ordem constitucional. OBJETO – declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal. •…