O Conselho Federal Da Ordem Dos Advogados Do Brasil Ação

meio e não de resultado. “Art. 133, CF- O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Requisitos Legais: Bacharelado em Direito Inscrição na OAB “Art. 3º, EAOAB-O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” Atividades Privativas do Advogado: Postulação em Órgão do Poder…

- João, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, veio a ser indiciado por força de investigação proposta em face de um dos seus inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos…

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade A atividade mostra-se importante para que o aluno compreenda, de maneira específica, as etapas processuais de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A relevância da etapa está focada na visão sistemática do citado processo, bem como na compreensão da justificativa de existência das ações decididas pelo Supremo. Para realizá-la, execute os passos que seguem abaixo:…

2 CONSELHOS PROFISSIONAIS Os Conselhos de categorias profissionais são entidades federais que tem como objetivo o controle e a fiscalização das profissões que são regulamentadas no país. Apesar de exercerem seu papel há várias décadas, existe uma dificuldade na conceituação dos Conselhos Profissionais dentro do sistema jurídico brasileiro. Essa dificuldade existe porque a maioria dos Conselhos Profissionais no Brasil foi criado em tempos de quadros político instáveis e indefinidos. …

de acordo com a Constituição Federal, a lei não pode afastar de sua apreciação (do Poder Judiciário) lesão ou ameaça a direito. Incumbe-lhe, portanto, a tutela dos direitos subjetivos, até mesmo contra o poder público. O Judiciário soluciona as relações de conflitos de interesses. Ele é uno como sua função precípua, a jurisdição, por ter mesmo conteúdo e mesma finalidade. Ele é nacional. É um único e mesmo poder que se positiva através de vários órgãos estatais federais e estaduais.…

do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). Dentre suas funções institucionais, destaca-se a de promover, privativamente, a ação penal pública; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a…

existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I - Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II - A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública. III - A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos…

São órgãos do Poder Judiciário: I ­ o Supremo Tribunal Federal; I­A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ o Superior Tribunal de Justiça; III ­ os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV ­ os Tribunais e Juízes do Trabalho; V ­ os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI ­ os Tribunais e Juízes Militares; VII ­ os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo Tribunal Federal, o…

incompatível, porém, apenas aquele que tenha poderes sobre interesses de terceiros, conforme §2º do art. 28 do Estatuto, do contrário não haverá incompatibilidade com a advocacia, mas apenas impedimento, e ainda assim se for o caso.Vejamos: EMENTA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB : Ementa 001/2003/PCA. Cargo de Chefia - Poder sobre subordinados, não afetando direitos e obrigações de terceiros. Aplicação da Regra do § 2º do art. 28 da Lei 8.906/94 do caso concreto - Provimento do Recurso -…

Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital Federal, tendo também jurisdição…