O Conjunto De Normas Jurídicas Que Definem Quais São Os F

destina. A filosofia jurídica é um estudo social, lógico, histórico, axiológico acerca dos fenômenos jurídicos. Como estudo reflexivo, que aspira à compreensão do Direito dentro de uma visão harmônica da realidade, a Filosofia Jurídica dispõe de um amplo temário de análise que se divide em dois grandes planos de reflexão: um de natureza epistemológica, onde se pesquisa o conceito do Direito e assuntos afins, e outro de caráter axiológico, no qual se submetem as instituições jurídicas a…

Relação Jurídica X Fato Jurídico Fato jurídico são quaisquer acontecimentos que repercutem no direito, ensejando a atribuição de direitos e deveres, determinando o nascimento de relações jurídicas (Luis Fernando Coelho) Fato jurídico em sentido estrito (stricto sensu): alude a uma espécie do gênero fato jurídico (lato sensu). Evento idôneo perante o ordenamento e de relevância jurídica. Ato Jurídico: Fatos decorrentes da vontade humana. Lícitos e Ilícitos. Atos lícitos: atos…

complexo de normas jurídicas que vigorou em Roma e nos países dominados pelos romanos há 2000 anos, aproximadamente. [...] Os Estados de direito ocidental, como o nosso, herdaram sua estrutura do Direito Romano. [...] [...] Seu estudo facilita, prepara e eleva o espírito iniciante para as primeiras linhas do Direito Civil. Daí a importância de situarmos no tempo e no espaço o Direito Romano, a Lei das XII Tábuas até a época da decadência bizantina, perpassando por séculos de mutações…

Miranda (1990, p.13-14) vai definir o Direito Constitucional como sendo: a parcela da ordem jurídica que rege o próprio Estado, enquanto comunidade e enquanto poder. É o conjunto de normas (disposições e princípios) que recordam o contexto jurídico correspondente à comunidade política como um todo e aí situam os indivíduos e os grupos uns em face dos outros e frente ao Estado-poder e que, ao mesmo tempo, definem a titularidade do poder, os modos de formação e manifestação da vontade…

metodologia jurídica, não como disciplina autônoma, mas como proposta de reflexão filosófica sobre o processo de realização do direito, não busca apenas definir técnicas ou estabelecer regras instrumentais para aplicá-la, mas também refletir sobre ele de modo crítico vendo-o mais como prática social do que como conjunto de regras vigentes em determinada sociedade. O direito não é, assim, um dado, mais um processo que permite reunir as suas diversas perspectivas numa construção…

amplitude do campo de atuação da Contabilidade, os conceitos apresentados podem ser os mais variados possíveis e devem trazer implícitas as preocupações com os campos sociais e ecológicos, além, obviamente, dos aspectos econômico-financeiros que são resultados do movimento da riqueza aziendal. A Contabilidade - É a ciência que estuda, controla e interpreta as variações e composições do Patrimônio das entidades, objetivando o controle, o fornecimento de informações gerenciais e o…

2013 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - Brígido SUMÁRIO 1. SISTEMAS ÉTICOS E O DIREITO 2. ESCOLAS DO PENSAMENTO JURÍDICO 3. CONCEITO DE DIREITO 4. ORDENAMENTO JURÍDICO 5. NORMAS JURÍDICAS 6. EFEITOS JURÍDICOS 7. FONTES DO DIREITO 8. PRINCÍPIO JURÍDICO 9. EXPERIÊNCIA JURÍDICA E OS SUJEITOS DE DIREITO 10.HERMENÊUTICA JURÍDICA BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - Brígido 1 Agradecimento Agradecimento especial ao Professor Ismael Leite, da Disciplina de Introdução ao Estudo…

recurso. Desta forma, a presente pesquisa justifica-se pelas inovações trazidas pela Lei 11.226/06 e as discussões jurídicas sob sua aplicabilidade e possíveis confronto com princípios constitucionais processuais que foram postergados pelo legislador para se atribuir uma solução célere às pretensões de quem invocou a prestação jurisdicional do Estado. Revisão Bibliográfica Evidentes são os esforços pela racionalização do tempo de duração dos processos judiciais em nosso país. A…

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO Faculdade de Administração Curso de Administração com Ênfase em Comércio Exterior Camila Ferrari Danielle Santos Soares Victor Daniel Rabiatti Cheorlin Willians de Oliveira Santos PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS ESTÁGIO SUPERVISIONADO – EXPORTAÇÃO DE CADEADOS E FECHADURAS SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO Faculdade de Administração Curso de Administração com Ênfase em Comércio Exterior

Tantas são as lacunas quantas as palavras da lei; não é a razão, mas a vontade o fundamento das decisões judiciárias; qualquer solução, já anteriormente desejada, pode-se depois justificar com os artifícios da ratio legis, das analogias, das construções jurídicas, das regras hermenêuticas, ou de uma fictio juris que estende a norma a casos que esta de modo nenhum contemplava. (Hermann KANTOROWICZ, em obra publicada em 1906. Apud BATALHA, Wilson de Souza Campos. Teoria Geral do Direito. Rio