O Conjunto De Normas Jurídicas Que Definem Quais São Os F

unilaterais. Integra o dtº das obrigações, dtº administrativo e dtº processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O sujeito activo do ente fiscal não é…

a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total compõem-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de sanções aplicadas à prática da ilicitude, como também os…

regras de Direito que são regras de convivência social. A menor sociedade do mundo, que é a sociedade conjugal, não subsistiria sem o respeito de certas normas de convivência (ubi societas, ibi jus – onde se encontra a sociedade, encontra-se também o Direito). Nenhuma sociedade, por mais primitiva que seja, viveu sem regras de Direito. Outros animais como as abelhas e as formigas também se congregam, inclusive com divisão de trabalho. No entanto, não apresentam qualquer evolução. São…

empréstimos emite títulos, que no fundo são papéis (documentos) que representam a dívida que o governo tem. Os investidores compram esses papéis na esperança de obter rentabilidade. Quanto maior a taxa de juros, maior a procura dos investidores por esses papéis. Uma taxa alta faz com que os investidores retirem o capital investido em outros tipos de investimento (ações, debêntures, CDB, CDI, poupança...) para aplicar em títulos do governo que teoricamente são mais seguros, isso reduz a…

como a das associações profissionais, uma vez que essa polêmica terá reflexo direto nos blocos econômicos, a exemplo do Mercosul, da NAFTA, da Comunidade Econômica Europeia etc., “sem barreiras de entrada ou saída”, ambiciona-se a harmonização de normas e procedimentos contábeis.(MACHADO; SANTOS; SCHMIDT, 2005, p. 9). Franco (1996) define contabilidade como a ciência que é capaz de estudar e controlar o patrimônio das entidades, mediante registros, a demonstração expositiva e a interpretação

RESUMO Este artigo aborda o tema da corrupção no Brasil e trata da antinomia existente, no âmbito da opinião pública brasileira, entre normas morais, que regulam os significados políticos da corrupção, e prática cotidiana na esfera pública. O artigo aborda o conceito de corrupção e o modo como ele é construído no Brasil, além de construir uma perspectiva teórica balizada em análise empírica. Está baseado nos resultados do survey sobre corrupção, realizado no ano de 2008.…

também a função da empresa no ponto de vista social e a abrangência dela na economia da sociedade na qual está inserida. Observa-se a transitoriedade de um comercio desorganizado, sem princípios para rege-los, para um comercio moderno onde regras definem os acordos, direitos e deveres entre credores e devedores. Vemos que com Código Civil Brasileiro de 2002, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis e atividades civis. Assim, verifica-se que, a partir de…

Kersting (1994, pp.17, 50), que o argumento contratualista se apresenta, geralmente, como uma experiência imaginada com a estrutura de um complexo condicional material, redutível a um esquema deste tipo: Se uma situação inicial tiver as características F, G, H, então dever-se-á celebrar um contrato com as características F1, G1...n que implicará, como resultado desse contrato, a criação de um estado de coisas com os atributos P, Q, R. A caracterização da situação inicial (estado de…

As necessidades colectivas e a administração publica • Quando se fala em Administração Pública, tem se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos • Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfazela, em nome e no interesse da colectividade. Há três espécies fundamentais

1. Ética Empresarial O que vem a ser as morais? Conjunto de regras de comportamento, códigos de conduta que coletividades adotam, quer sejam uma nação, uma categoria social, uma comunidade religiosa,ou uma organização qualquer. São as morais que definem qual a forma correta de agir, orientam e justificam as ações dos agentes sociais VALORES Os valores são elementos mediadores de componentes afetivos (o que se conhece), que geram determinadas atitudes, estão relacionados à…