O Conjunto De Normas Jurídicas Que Definem Quais São Os F

abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos. A função política compreende as funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São…

Direito Penal I- 1- Assinale (V) para as opções verdadeiras e (F) para as falsas. a) ( ) Em princípio, a lei penal é irretroativa, mas, no caso de ser benéfica para o réu, poderá ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que haja sentença condenatória transitada em julgado. b) ( ) De acordo com o princípio da humanidade, todos são iguais perante a lei e a pena não pode passar da pessoa do condenado. c) ( ) Em matéria penal, a pena privativa de liberdade

presente estudo foi desenvolvido pela autora em sua tese de doutorado Antropologia Jurídica: um estudo do direito Kamaiurá, defendida no Departamento de Antropologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (CURI, 2011). 2 Pós-doutoranda em Desenvolvimento Sustentável do Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS) da Universidade de Brasília (UnB), Doutora em Antropologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), Mestre em Geociência pela Universidade…

fluxos é, assim, um bom ponto de partida para a compreensão do processo econômico.  Os recursos de produção são também denominados fatores de produção. Eles são constituídos:  Pelas dádivas da natureza;  Pela população economicamente mobilizável;  Pelas diferentes categorias de capital;  Pelas capacidades tecnológicas e empresariais.  As denominações usais desses fatores são: Terra; Trabalho; Capital; Tecnologia e; Empresariedade. FATOR TERRA  O fator terra ou reservas…

toda função pública, seja administrativa, legislativa ou jurisdicional, há de se conformar com a instituição de um processo constitucional.O processo constitucional, entendido como um processo assentado primordialmente na Constituição Federal e nas normas que lhe sejam compatível, desenvolvido em contraditório entre as partes, mediante a instauração de um discurso racional entre os sujeitos envolvidos, trata-se de um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do homem.Eis a dimensão…

......................7 Introdução Para que uma organização possa permanecer no mercado e ser competitiva, é preciso que seje bem admistrada. As teorias admistrativas são modelos que mostramcomo a administração pode ser exercida de maneira eficiente dentro das organizações. Contabilidade vem evoluindo ao longo dos anos em função de diversos estudos que possibilitam o surgimento de novas e melhores formas…

sociedade empresária, mas nas omissões da lei rege-se pelas normas da sociedade simples, podendo o contrato social prever regência supletiva pelas normas de sociedade anônima. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital. A sociedade é constituída por meio de contrato escrito registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, conforme o ramo de atividade explorado.

Direito Administrativo II 2009/2010 | >Regulamento, Acto Administrativo e Contrato Administrativo | Hugo Leiria | REGULAMENTO: Os regulamentos são normas emanadas pelos órgãos ou autoridades competentes no exercício da função administrativa, com valor infra-legal e destinadas à aplicação das leis ou de normas equiparadas. Esta noção abrange além dos regulamentos, os estatutos, os regimentos de órgãos colegiais, as convenções de carácter regulamentar e os planos de gestão territorial.

..................... 33 1 IN TRO D U ÇÃ O A D OGM ÁTICA D O D I R E I T O ................... 35 1.1 Direito Norma................................................................................. 36 1.1.1 Direito Estatal e Direito Não E statal......................... 36 1.1.2 Direito Positivo e Direito Natural................................ 37 1.1.3 Ordem Jurídica.................................................................. 44 1.2 Direito Faculdade.......................

destas áreas, possuem seu conjunto de condutas éticas a serem seguidas. Destacaremos aqui, a conduta ética x avanço da ciência, no que diz respeito à produção de alimentos: a questão dos transgênicos. Faz-se necessário destacar, antes, de adentrar no debate, que existe diferença entre moral e ética, ainda que muitos vejam como termos sinônimos. De acordo com Abbagnano (2007), A moral do lat. Moralia, corresponde à parte da filosofia que estuda os costumes regras e normas, de condutas…