O Conjunto De Julgados Dos Tribunais Que Uniformiza

de isenção descrita neste Capítulo, os documentos contendo carimbos com a descrição “confere com o original”, datados e assinados por qualquer autoridade pública. Os requerimentos de isenção de pagamento do valor da inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas. 10.1 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá civil e criminalmente pelo teor das afirmativas. Não será concedida isenção de…

II- Na acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas pelos laços do matrimonio e da filiação, ou seja, unicamente os cônjuges e a prole. Há que se ponderar ainda que a família possua ainda os seguintes caracteres, vejamos: I- Caráter…

Território Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23 Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CURSO DE REDAÇÃO E REVISÃO DE TEXTOS Prof.ª LUCÍLIA HELENA DO CARMO GARCEZ BRASÍLIA 2003 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................. 3 LÍNGUA PADRÃO.............................................................................................. 4 COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO .............................. 5 DECISÕES EM RELAÇÃO ÀS ESTRUTURAS LINGÜÍSTICAS....................

distinguia em três espécies: a) composição paga ao ofendido ou ao seu grupo familiar, a título de reparação pecuniária; b) soma que o delinqüente pagava à vítima ou à sua família, pela compra do direito de vingança; e c) pagamento ao chefe tribal, ao tribunal, ao soberano ou ao Estado como preço da paz. 1.4 Direito Penal Canônico Direito Canônico é o direito estabelecido pela Igreja Católica, cujas normas estavam escritas em canons, que equivaliam aos artigos de lei, e…

habitação, pelo que os jovens se vêem forçados a prolongar o seu tempo de coabitação com os pais - mesmo no caso dos jovens recém-casados - retardando assim a sua autonomização. Neste sentido, só a partir do momento em que os jovens assumem um conjunto determinado de responsabilidades a nível ocupacional (emprego fixo e remunerado) conjugal/familiar (coabitação, cooperação e assistência) e habitacional (constituição de lar próprio, e assunção de respectivas despesas) é que lhes é…

Nº 33, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012. Aprova a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, declarando-o documento público, revoga suas versões anteriores, e dá outras providências. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Boletim do Tribunal de Contas da União http://www.tcu.gov.br btcu@tcu.gov.br SAFS Lote 1 Anexo I sala 422 - CEP:70042-900 - Brasília - DF Fones: 3316-7650/3316-7079/3316-7870/3316-7869 Presidente BENJAMIN ZYMLER Vice-Presidente JOÃO…

Sou professor há 30 anos. Gosto muito de minha atividade. Atualmente, ministro cursos presenciais e a distância a diversos órgãos públicos no Brasil (STF, CNJ, STJ, TSE, TCU, MPU, Polícia Federal, tribunais regionais, Ministérios, Autarquias etc) e em Portugal (Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal de Justiça, Ministério de Finanças etc). Em relação ao uso do ambiente virtual, é comum certa dificuldade nos primeiros dias. Não se preocupe com isso! Em pouco tempo, você entenderá muito…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CURSO DE REDAÇÃO E REVISÃO DE TEXTOS Prof.ª LUCÍLIA HELENA DO CARMO GARCEZ BRASÍLIA 2003 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................. 3 LÍNGUA PADRÃO.............................................................................................. 4 COMUNICAÇÃO NO AMBIENTE DO SERVIÇO PÚBLICO .............................. 5 DECISÕES EM RELAÇÃO ÀS ESTRUTURAS LINGÜÍSTICAS....................

não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL - mandamento principal; - OBJETO DO MANDAMENTO - só pode ser o comportamento humano; - DA VALIDADE - respaldo do concreto no geral e abstrato; - Direito é, pois, (...) um conjunto de normas (o qual convencionou-se chamar de sistema jurídico ou ordenação jurídica) emanadas do poder competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a