O Conceito De Idoso Na Legislação Pátria

Assistenciais se dividem em duas modalidades direcionadas a públicos específicos: o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e os Benefícios Eventuais. O BPC garante a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo vigente ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua…

será esse, ao longo da história, o único exemplo de razões políticas conjunturais ensejando a concretização de antigos e justos anseios, e um exame mais detalhado poderá mostrar que não foi muito diferente o processo inicial da evolução da própria legislação brasileira da previdência social e do trabalho. Quaisquer, pois, que tenha sido a verdadeira motivação de Bismark, o que no fundo nos deve interessar aqui é a sua extraordinária contribuição para o progresso social. Basicamente seu…

...57 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .......................................................................................................11 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA .........................................12 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS ..........................................................15 3.1 Conceito .............................................................................................................15 3.2 Princípio da Legalidade ........................

crianças pelas ruas, onde eram comidas por cães, mortas de frio, fome e sede”. (MARCÍLIO, 1997, p.59). Em 1913, Basílio de Magalhães escrevia que no século XIX, “por nenhum dos meios usuais de comunicação de pensamento não se cuidou em nossa pátria, da infância degenerada, quer atingida por “anomalias” lesionais do cérebro, quer da combalia por anomalias ou traumas menos graves (MAGALHAES, 1913, p.11)”. “[...] No entanto, a sociedade de então já se protegia juridicamente do adulto…

................................................................................................ 15 2.4 Princípio da Liberdade ...................................................................................................... 18 CAPÍTULO 3 – CONCEITO DE “FAMILIA” .................................................................................... 19 CAPÍTULO 4 – UNIÃO ESTÁVEL .................................................................................................. 21 4.1…

a realidade verificada, passou a questionar as causas que culminavam na retirada de crianças do seio familiar. Inquieta, a mesma, que é advogada civilista, passou a estudar com afinco o instituto jurídico do Poder Familiar, considerando apenas a legislação vigente. Em decorrência deste estudo, a autora objetivando se inscrever a uma vaga do curso de pós-graduação em Ciências Sociais, elaborou projeto de pesquisa em que buscaria evidenciar se as condições precárias sócio-econômicas…

Especial............................................................................30 CAPITULO 2 2. APOSENTADORIA: RENUNCIA E DESPOSENTAÇÃO...........................31 2.1 DESAPOSENTAÇÃO COMO INSTITUTO JURIDICO....................31 2.2 CONCEITO DE DESAPOSENTAÇÃO............................................. 2.3 A DISTINÇÃO CONCEITUAL ENTRE RENUNCIA À APOSENTADORIA E DESAPOSENTAÇÃO..................................................... 2.3.1 Da renuncia à aposentadoria e…

apoiadas por organizações religiosas (DOIMO, 1994, p. 195). Afora essas organizações, apenas entidades ligadas à saúde e à assistência social mostraram capacidade de mobilização para viabilizar, primeiro, na Constituição brasileira, e depois, na legislação federal, a instituição de canais de participação da cidadania na formulação de políticas públicas. Nesse processo, desempenharam papel central o Movimento Popular de Saúde (MOPS) – situado na órbita da Igreja – e o Movimento de…

CIDADANIA NO BRASIL: O longo caminho Resumo do Livro de José Murilo de Carvalho, RJ 2001. CIDADANIA: O presente texto visa resgatar a problemática da cidadania, seu significado, sua evolução histórica e suas perspectivas. Conceito de cidadania: José Murilo de Carvalho (2001): seguindo a distinção de T. A. Marshall 1, desdobra a cidadania em direitos civis (direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei. Os direitos civis garantem a vida em sociedade

da extradição tentando minimizar a impunidade através da entrega de uma pessoa que tenha cometido crime noutro país, para responder a processo ou cumprir a pena a ele cominada. Para que a extradição se concretize, necessário se faz observar a legislação de cada Estado, com suas peculiaridades, vez que a maioria dos países não extradita seus nacionais, por entender que, apesar de terem cometido um crime noutro país e ter-se voltado para sair impune, estaria ferindo sua soberania.…