Advogada

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Barra Mansa 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra Mansa como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel, sob a orientação da Profª Maria Lucia Sartori Machado. Barra Mansa 2012 A FIXAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL DE IDOSO Renata de Souza Ribeiro Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário de Barra Mansa - campus Cicuta, submetida à aprovação da Banca Examinadora composta pelos seguintes membros: Maria Lucia Sartori Machado (Orientadora) Renata Guimarães Franco (2º membro da Banca) Maria Cristina Alves Delgado de Ávila (3º membro da Banca) Barra Mansa 2012 AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, por me conferir a vida. Pois somente Nele encontro força, coragem e sabedoria para enfrentar as dificuldades da vida. A toda minha família que de uma forma ou de outra torceram por mim. E, em especial, aos meus pais Antônio Renato (in memoriam) e Arina Márcia (in memoriam) por todos os ensinamentos, honradez, afeto e carinho que foram dedicados a mim durante o período que Deus permitiu…

sindicato e legislação trabalhista na Era Vargas Dados da Aula O que o aluno poderá aprender com esta aula 1-O aluno poderá refletir acerca da trajetória dos movimentos de trabalhadores na Era Vargas, destacando a sua formação, organizações sindicais rurais e urbanas e as ações empreendidas pelo Estado em torno da legislação e da regulamentação das relações entre patrões e empregados, a partir de diálogos entre presente e passado. 2- O aluno será estimulado a realizar entrevistas com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL IDOSO – ART. 71, DA LEI Nº 10.741/03 FUNLANO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (docs. 01 e 02), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, inciso V, do CDC, ajuizar AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor.…

EUTANÁSIA E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CONCEITOS PRELIMINARES O significado da palavra eutanásia foi registrado por Francis Bacon em 1623, na sua brilhante obra Historia vitae et mortis, sendo interpretado por De Plácido e Silva no grego euthanatos, sendo detalhada como bom e thanatos é morte, as quais juntas interpretando em português significa boa morte, morte sem sofrimento, a morte calma, a morte doce e tranquila, a qual é feita em uma pessoa que vem sofrendo por enfermidade…

consumidor-contratante transfere onerosamente ao fornecedor-contratado os riscos de futuros eventos envolvendo sua saúde. Assim, o fornecedor se obriga a arcar com os custos – se existirem – da assistência médica necessária à manutenção ou ao restabelecimento da saúde do consumidor, nos limites da cobertura contratual à qual aderiu. Dada à relevância social desta espécie de contrato, o oferecimento do produto plano de saúde ao consumidor é minuciosamente regulado na legislação…

O ser humano tem prazo de validade? O idoso é descartável na sociedade capitalista? A resposta é sim! As pessoas com mais de 60 anos tem prazo de validade para o capitalismo e são descartáveis. Isso porque o capitalismo vê os indivíduos apenas como uma força de trabalho, utilizando-se dela para produzir bens e serviços. Assim a lógica capitalista descarta as pessoas que não contribuem mais com o processo de produção; apontam essas pessoas como responsáveis pela sua condição de vida. No…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. URGÊNCIA – “REQUER-SE PRIORIDADE DE JULGAMENTO EM FACE DA LEI Nº 10.741/03”. MARIA LÚCIA DA SILVA, brasileira, divorciada, desempregada, possuidora do RG nº 979.976 e CPF nº 281.082.561-00, residente e domiciliada na QD. 116, Conj. 04, casa 03, Recanto das Emas – DF, vem respeitosamente, à V. Ex., por sua procuradora e Advogada que esta subscreve, com mandato anexo, Dr(a)…

forma a acompanhar justamente as mudanças sociais. Essas mudanças ficam bem evidentes ao observarmos, por exemplo, o próprio conceito de família. Os homossexuais também participaram desse grande mudança. Em sua maioria vivendo uma relação afetiva e sexual clandestina, tomaram a vida nas próprias mãos e resolveram dizer aos quatro ventos que a heterossexualidade não pode ser entendida como a única possibilidade de estar no mundo. O Instituto brasileiro de Geografia e Estatística-…

um cidadão. Na antiguidade, a cidadania abrangia apenas os direitos políticos, identificados com a participação nas decisões sobre a coletividade. E era pequeno o número de cidadãos, já que desconsideravam-se as mulheres, crianças, escravos e estrangeiros. Somente os senhores proprietários de terra eram livres para opinar sobre o governo. Com o passar dos anos, as coisas evoluíram e, hoje em dia, ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei:…

protocolo anexo. Diante de sua impotência ante a desídia da Ré, não resta outra saída aos Autores, senão recorrer ao Poder Judiciário para defender seus direitos como consumidores. DO DIREITO Da Aplicação do Estatuto do Idoso O artigo 1º da lei 10.741/03 estabelece que “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Em observância aos…