Gestão ambiental

após deliberação em plenário na 13ª Reunião Extraordinária do Conselho, nesta data, - Considerando os objetivos institucionais do Instituto Ambiental do Paraná – IAP estabelecidos na Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992 (com as alterações da Lei Estadual nº 11.352, de 13 de fevereiro de 1996); - Considerando a necessidade de dar efetividade ao "princípio da prevenção" consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 2º, incisos I, IV e IX da Lei Federal n.º 6938/81) e na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 (Princípio n.º 15); RESOLVE: Estabelecer requisitos, conceitos, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao licenciamento ambiental, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná, na forma da presente Resolução. CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais Relativas ao Licenciamento Ambiental Seção I Definições e Conceitos VI - licenciamento ambiental: procedimento administrativo pelo qual o IAP, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; VIII - licença ambiental: ato administrativo pelo qual o IAP estabelece as…

.................................................35 10.Definição de Diretrizes e do Conceito.................................................................................35 10.1. Diretrizes de Projeto....................................................................................................35 10.2. Conceito de Projeto ...................................................................................................36 11.Partido Geral ou Plano de…