Um pouco sobre o IUS COGENS

IUS COGENS → Conjunto de normas imperativas do direito internacional geral ← Suas normas protegem valores essenciais, compartilhados pela comunidade internacional. Pode-se afirmar que o ius cogens é a encarnação jurídica da consciência moral da sociedade internacional. Suas normas não podem ser revogadas, a não ser por outra norma do próprio ius cogens. Vale ressaltar que qualquer tratado internacional contrário a uma norma de ius cogens torna-se nulo. Ex.: Proibição do uso da força, proibição do genocídio; proibição do racismo e apartheid, direito de autodeterminação das nações; proibição da tortura; normas fundamentais do Direito Humanitário. As normas de ius cogens geram obrigações frente a todos os sujeitos da comunidade internacional. Por isso, o alcance da responsabilidade derivada da violação de uma norma imperativa é maior que aquela que surge de um litigio comum. O processo de humanização do direito internacional é ilustrado perfeitamente pela relação de consolidação do conceito de ius cogens e s direitos humanos. Trata-se, também, de um âmbito do direito internacional que possui um considerável potencial transformador do ordenamento jurídico e, em ultima instância, da sociedade internacional. IUS COGENS E A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA Como principal órgão do Direito Público Internacional, a C.I.J. contribui com a interpretação dos valores fundamentais que a comunidade internacional vem expressado através do…

Internacional Público QUESTÃO: Há supremacia absoluta na aplicação das normas jus cogens nos julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos? SUMÁRIO: 1. resposta à questão e definição de ius cogens pela CIDH; 2. norma consuetudinária e ius cogens; 3. “evolução” possível de uma norma consuetudinária para ius cogens 4. marco temporal de entrada em vigor das normas peremptórias e erga omnes; 5. normas gerais de direito internacional; 6. consentimento e…

INTERNACIONAL PÚBLICO – ITAÚNA – FEVEREIRO DE 2014 – PERÍODO 9º A Prof. Wiliander F. Salomão 01 – CONCEITO DE DIREITO INTERNACIONAL O direito internacional, como outro ramo do direito, é inseparável de sua história pois é um direito essencialmente evolutivo e advindo de tradições antigas. A história do DIP é um fenômeno social específico em função de diferentes fatores que, ao influenciarem a evolução da sociedade internacional, contribuíram para a formação e o desenvolvimento…

tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund x Brasil (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. O trabalho será dividido em três partes. Primeiro discorrera-se sobre o conceito de crimes de lesa-humanidade e do papel do direito internacional em punir tais crimes. Segundo, será sintetizado o caso…

O Ius gentium ou jus gentium ("direito das gentes" ou "direito dos povos", em latim) compunha-se das normas de direito romano que eram aplicáveis aos estrangeiros. Osantigos romanos permitiam que os estrangeiros invocassem determinadas regras do direito romano de modo a facilitar as relações comerciais com outros povos. Desenvolveu-se sob a influência do pretor peregrino, em contraposição ao ius civile, isto é, o conjunto de instituições jurídicas aplicáveis aos cidadãos romanos.…

ABRINDO A CAIXA DE PANDORA DO DIREITO INTERNACIONAL: JUS COGENS, SUA (IN)DEFINIÇÃO, APLICAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS Juliana Santos de Carvalho* Orientador: Prof. Dr. Jahyr-Philippe Bichara** RESUMO O presente artigo objetiva analisar o instituto do jus cogens, sua construção histórica, os documentos que lhes são pertinentes e a sua aplicação pelas cortes internacionais contemporâneas. Pretende-se, também, compreender como a falta de uma definição precisa acerca do conteúdo material…

internacional - arte de governar no plano internacional - engloba os mesmos sujeitos do direito internacional evienciando uma actividade prospectiva de decisao, mas nao propriamente a formaçao de principios e de normas internacionais que tenham um cunho ordenador. evolução histórica - primeiro periodo do direito internacional é a pré-historia. Civilizaçao moderna - direito pode assemelhar-se ao direito contemporaneo - direito romano é muito importante para o direito interno - na antiga…

aquela atitude, se está a agir segundo o Direito. Sem este segundo elemento, a prática internacional não passa de mero uso, uma vez que lhe falta a consciência da sua jurisdicidade. Relevo do Direito Internacional Público consuetudinário, apesar dos seus defeitos. O “Ius Cogens” Não podemos de forma alguma, negar a preponderância que assumiu o Direito convencional como Fonte de Direito Internacional. É impensável pôr lado a lado a mole das normas que diariamente surgem de fonte…

Capítulo IV As Fontes de DI 1. Fontes (art. 38º Estatuto do TIJ): 1.1. Conceito de fontes de direito – são moldes de elaboração, de persecução de normas – mecanismos de formação regulados pelo próprio ordenamento; contudo, existe uma oscilação no modo de entender o conceito de fontes de DI, desde logo, por que é um conceito com vários sentidos (formal, orgânico, material e orgânico); depois o art. 38 do ETIJ jogo ele próprio com mais que uma acepção do termo; Retira-se do art.…

dois tipos de normas que estão acima das demais: Carta da ONU – a carta da ONU no artigo 103 tem uma declaração de compatibilidade. É muito comum declarações de compatibilidade colocando o tratado abaixo de outros tratados. A Carta da ONU é o único tratado que tem uma declaração de compatibilidade que se coloca superior aos demais tratados. Jus cogens – é um tratado ou um costume que se tornou tao aceito pela comunidade internacional como um todo em geral que não admite nenhuma…