O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 22 40 52 53 66 99 Olá, meus amigos! Na última aula nós iniciamos o estudo do crime, seu conceito e elementos, estudando os dois primeiros deles: O fato típico e a…

da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema central, aborda as causas que poderão extinguir a punibilidade, uma vez que o direito de punir é limitado e o dever de agir do Estado exige uma observância dos prazos estabelecidos pelo legislador, sob pena de não poder mais ser exercido. A…

QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONTINUADO. APLICAÇÃO DA PENA NO CONCURSO DE CRIMES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO. PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. PRESCRIÇÃO. ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. Súmula 497. Qual a conseqüência da edição da súmula 497 pelo STF na extinção da punibilidade pela prescrição? Referencias bibliográficas CONCURSO DE…

ARTIGO 312 - PECULATO Trata-se de uma modalidade especial de apropriação indébita cometida por funcionário público. CONCEITO – “art. 312 CP: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.” OBJETO JURÍDICO - preservação do erário público, protegendo-se a Administração Pública no que diz respeito…

DPP I – 6º SEMESTRE MODALIDADES e CLASSIFICAÇÃO da AÇÃO PENAL [pública e privada] e da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: . Fundamento constitucional: O acesso ao Poder Judiciário é direito humano fundamental – art. 5º, XXXV, da CF. Ministério Público [parquet] é o titular da Ação Penal. Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação penal privada – art. 5º, LIX, CF. Na ausência do ofendido, o mesmo será representado [art. 31, CPP]. Assistência gratuita à luz do art. 5º

que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. 1. CONCEITOS 1.1 Crime ou Delito Infração mais grave. Conduta humana ilícita (elemento formal) que contrasta com os valores e interesses da conduta social (elemento material), decorrente de uma ação ou omissão, definida em lei, necessária e…

código Penal do Direito Brasileiro. Serão abordados dentro do tema seus conceitos através da doutrina, princípios fundamentais para a preservação da devida aplicabilidade e entendimento do poder judiciário, pressupostos necessários para sua realização, bem como também características e finalidades. 1. CONCEITO De acordo com o entendimento dos juristas e…

na essência a aplicação do instituto da prescrição antecipada no processo penal, mormente a juridicidade da aplicação desta. Para se chegar ao presente tema proposto, discorrer-se-á, em um primeiro momento, sobre as principais causas extintivas da punibilidade, seus conceitos e efeitos, tais como: a morte do agente, anistia e graça ou indulto, a abolitio criminis temporalis e, por fim, a prescrição. Inicialmente, discorrer-se-á sobre as formas prescricionais previstas em lei, até se…

1. Introdução.............................................................................................. 2. Conceito................................................................................................. 3. Natureza Jurídica.................................................................................. 4. Fundamentos........................................................................................ 5. Diferenças em relação à Perempção e à Decadência..............

penal, termos inicial e final, aplicação, causas interruptivas e suspensivas e respectivos efeitos.    Estrutura do Conteúdo    Prescrição da Pretensão Executória       1.1 Conceito      1.2. Prazos e Forma de Contagem      1.3. Efeitos      1.4 Causas Suspensivas      1.5 Causas Interruptivas 2.  Da Prescrição