O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

annos. Atualmente, o Brasil segue as modalidades de prescrição da ação e prescrição da sentença. A prescrição é regulamentada nos dias atuais pelo Código Penal e em seus artigos 109 e 110 que sofreram alterações com a lei 12.234/2010. 1.2 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO Prescrição é a perda do direito de punir do Estado. Ela é constituída por modalidades diferentes de perda deste direito. Sendo duas, as mais importantes, a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória.…

Etapa 3 Passo 1 Qual o conceito de medida de segurança? Medida de segurança é o termo que se usa no Direito para definir o meio de tratamento que submetem ao autor de um crime com a finalidade de curá-lo ou em caso de portador de doença mental incurável, de no minimo poder torna-lo capacitado para conviver em sociedade sem voltar a cometer os crimes. Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? Ela é aplicada aos inimputáveis e semi-imputáveis, o fundamento…

ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. (art. 107, II) INTRODUÇÃO Dentre as formas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107, as encontradas no inciso II são as mais pertinentes. Todas as outras são de fácil interpretação, porem a “anistia”, a “graça” e o “indulto”, deve se ter um estudo mais aprofundado, pelo fato de ser mais confuso do que parece. ANISTIA Anistia “significa o esquecimento de certas infrações penais”. Se aplicada a crimes políticos chama-se anistia especial e se…

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas de extinção da punibilidade – são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da…

tributária, ou seja, é o descumprimento de um dever estipulado em lei. III) Infração tributária: É toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos dispostos em leis fiscais. A diferença com o conceito de ilícito tributário é apenas terminológica. IV) Multa tributária: É a sanção de cunho pecuniário decorrente do descumprimento de um dever estipulado em lei tributária. V) Crime contra a ordem tributária: Configura crime contra a…

esse, o ponto mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que é imputada ao causador do delito. A punibilidade não configura elemento ou conseqüência jurídica do crime, mas sua conseqüência jurídica, devendo ser aplicada a sansão quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi…

p.21), logo, a prescrição atuaria como uma espécie de renúncia ou abdicação ao direito de punir, provocada pelo próprio ente estatal em decorrência do lapso temporal. Esse pensamento é deveras coerente na medida em que não propõe a “perda” ou “extinção” do direito de punir do Estado, mas tão somente uma renuncia ou abdicação ocasionada por sua própria negligencia. Evolução Histórica O instituto da prescrição penal possui fortes raízes no Direito Romano, cogita-se que a mesma…

Hipóteses: art. 395 do CPP: → Inépcia da inicial: para o STF, a inépcia se caracteriza por um defeito formal grave na inicial, que normalmente compromete a narrativa fática; → Falta de condição da ação ou pressuposto processual; → Falta de juta causa: ausência de lastro probatório mínimo dando sustentabilidade à inicial.  Consequência: se o juiz, por equívoco, recebe a inicial em vez de rejeitá-la, o processo deflagrado é manifestamente nulo.  Sistema recursal: → Em…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 2 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA 05 3 A TUTELA PENAL DO BEM JURÍDICO TRIBUTÁRIO 07 4 PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA AÇÃO PENAL E FISCAL 10 5 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 6 DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL............................................16 7 DA LEI Nº…

Crimes contra a ordem tributária NOÇÕES BASILARES SOBRE TRIBUTO O conceito de tributo é elementar na concepção e no estudo do Direito Tributário. A sua definição legal localiza-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, onde diz que ele “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A partir da definição legal acima,…