O Conceito De Causa De Extinção Da Punibilidade

ETAPA 3 Aula-tema: Medidas de segurança. Passo 1 Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96

DIREITO PENAL II 2.ª PARTE CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as…

legalmente, é considerado união estável? Existe tal semelhança entre casamento e união estável podendo para tanto ser invocada a aplicação analógica perante os efeitos penais? O concubinato entre o réu e a vítima de crimes contra os costumes extingue a punibilidade? Em que difere a família constituída pela união estável da família constituída pelo casamento? Quais os benefícios da união estável? Nosso objetivo primordial é observar qual seria a incidência do instituto na aplicação da…

na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade…

mais controverso do Decreto. O indulto visa beneficiar presos com bom comportamento e que já tenham cumprido parte da pena. A prática de um fato tipificado na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que é imputada ao causador do delito. A punibilidade não configura elemento ou consequência jurídica do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sansão quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável.…

passa a ter o ‘direito de punir’ em abstrato (ius puniendi in abstrato).  No momento da prática da infração penal, o Estado passa a ter o direito de punir em concreto (ius puniendi in concreto). 3 01/03/2014 ATUAÇÃO DO JUS PUNIENDI CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL  Conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função…

Extinção da Punibilidade O crime é um fato típico + ilícito + culpável (tripartite). Para uma minoria, o crime é um fato típico + Ilícito (bipartite – a culpabilidade não integra o conceito analítico de crime). Existe uma discussão doutrinária em torno dessa questão: a culpabilidade integra ou não o conceito analítico de infração penal. Quanto à punibilidade não há nenhuma discussão, não é considerada um substrato do crime (não importa a teoria adotada). Punibilidade é o direito do…

DIREITO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 1 - INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde…

INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.................................................................................................. 49 2.2 O CONCEITO DE AÇÃO PENAL ............................................................... 55 2.3 A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL . 64 3. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA ............................................. 66 3.1 O CONCEITO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA .............. 66 3.2 OS ARGUMENTOS RESISTENTES À PRESCRIÇÃO RETROATIVA…

como se considera as vantagens trazidas para nosso ordenamento jurídico, tais como eficácia e agilidade. Ainda de releva o fato de o STJ ter aprovado a Súmula 438 para rebater extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena em perspectiva ou hipoteticamente considerada. Muitos conceitos acerca da prescrição antecipada são encontrados nos manuais de direito penal. Podemos destacar os seguintes: “Questão de grande relevo, sobretudo para os que se…