O Conceito Andre Montoro

sancionar os infratores das normas de conduta sob sua fiscalização e esfera de atuação. Desta forma, percebe-se que a lombada eletrônica, por si só, não possui competência alguma para impor quaisquer sanções aos condutores, eis que não se amolda ao conceito de agente público, entendido como aquele que desempenha função estatal e que esteja nela investido. Assim, percebe-se que o ato administrativo sancionador somente pode ser expedido pelo agente público que possua competência para a…

com que se delimita o seu período de validade. Em sentido estrito, vigência designa a existência específica da norma em determinada época, podendo ser invocada para produzir, concretamente, efeitos, ou seja, para que tenha eficácia" [02]. Desse conceito, pode-se extrair que a vigência está delimitada por um lapso temporal, isto é, por um "prazo de validade" da norma jurídica. Esse prazo inicia-se com a sua publicação (ou com o término do período da vacatio legis) e se encerra com a…

Liberdade da consciência.................................................................. 09 Referencias Bibliográficas.................................................................. 15 Introdução Os princípios, conceitos e técnicas e, focados no presente módulo são essenciais ao bom desenvolvimento das demais disciplinas profissionalizantes, representando uma introdução à prática da Enfermagem e um de seus alicerces. Seu conteúdo é…

ambientais, agregados a sofisticados estudos que relacionaram o crescimento contínuo da economia à degradação ambiental, ressaltaram a necessidade de mudança de comportamento. Devido à importância da temática, este artigo enfoca a evolução do conceito de desenvolvimento, desde a visão tradicional de crescimento econômico até a incorporação da sustentabilidade. Palavras-chave: crescimento econômico; desenvolvimento; sustentabilidade. ABSTRACT: Paramount in the field of economics,…

administrava a 50 anos atrás da mesma forma nos referimos a administração de pessoas. Treinamento e desenvolvimento buscar dar resultados e vantagens quando aplicado e avaliado por meio de feed back e também quando existe um interesse em querer mudar conceitos, quando existe a necessidade de querer ganhar habilidades está aberto a mudança e deixar ser reciclado pelo Treinamento e Desenvolvimento. 2. – Disciplina: Gestão de Desempenho A sociedade e os seres humanos…

o verdadeiro e camuflado custo da operação. A consciência do conceito de custo de oportunidade leva à percepção do custo camuflado em cada decisão econômica. Devido a esse fato, hoje em dia, as grandes obras públicas já têm embutido esse tipo de custo, pois, caso contrário, haveria abertura de brecha para incluir outros benefícios inerentes à obra. Custo de oportunidade aberto: tal como o escondido, não leva em consideração o conceito de camuflagem ou o embuti mento de custos sob as…

para suprir as lacunas da lei (LICC, art. 4°). 1.1 Origem do vocábulo Ø Consuetudine – hábito, uso 1.2 Outras denominações Ø Costume jurídico; Ø Direito costumeiro; Ø Direito consuetudinário; Ø Direito não escrito (em oposição a lei) 1.3 Conceito Ø O Costume Jurídico é a prática de uma forma de conduta, repetida de maneira uniforme e constante pelos membros de uma comunidade, acompanhada da convicção de sua obrigatoriedade. Ø Dele resulta uma Norma Jurídica…

aparição na superfície da terra. De forma semelhante, observa o jurista húngaro Barna Horvath, a “fonte do direito” é o próprio direito em sua passagem de um estado de fluidez e indivisibilidade subterrânea ao estado de segurança e clareza. MONTORO, André Franco. Introdução à Ciencia do Direito. 26. Ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p.322. “Fonte do Direito” é o local de origem do Direito; é, na verdade, já o próprio Direito, mas saído do oculto e revelado ao mundo.…

court, não poderíamos deixar de observar, já agora, que em seus textos Martins mobiliza Gramsci, mas não no sentido da abertura analítica que certa ensaística pecebista do pós-64 quer ver na dissertação da "revolução passiva". Aliás, foi com este conceito que alguns lukácsianos/gramscianos na segunda metade dos anos 70 começaram a transitar da idéia leniniana da política geral rumo ao tema da democracia política, vale dizer, valorizando, primeiro, o frentismo pluriclassista reformador…

direitos sociais. PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 15 Estas foram as razões que motivaram a escolha do tema desta análise. O leitor perceberá que inicialmente, procurou-se deixar bem sedimentados alguns conceitos jurídicos, de modo a preparar o terreno para o estudo objeto deste trabalho. Assim, foi necessário percorrer temas jurídicos e sociológicos que fornecessem subsídios científicos indispensáveis à concatenação das idéias. A…