O Conceito Andre Montoro

das normas, que vão dos regulamentos, decretos e leis ordinárias até a lei máxima e superior, que é a Constituição. O poder legal representa por conseqüência o poder em harmonia com os princípios jurídicos, que servem de esteio à ordem estatal. O conceito de legalidade se situa assim num domínio exclusivamente formal, técnico e jurídico. O princípio de legalidade nasceu do anseio de estabelecer nas sociedades humanas regras permanentes e válidas, que fossem obras da razão, e pudessem…

TERMINAL DE CONSULTA ELETRÔNICO Pólos Amparo – SP Barão Geraldo – SP Santo André - SP Araraquara – SP Jaboticabal – SP Rio Grande – RS 2012 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia TERMINAL DE CONSULTA ELETRÔNICO Nomes: Bruno Caio Bueno / Polo Amparo - SP – RA: 1200471 Sergio Farias Lopes / Polo Barão Geraldo - SP – RA: 1217017 Sandra Rinaldi / Polo Santo André - SP – RA: 1200935 Matheus Augusto Roque / Polo Araraquara - SP – RA:…

trabalho. O valor monetário do tempo perdido é de R$ 62,5 bilhões por ano. Esse é o custo social anual da lentidão do trânsito em São Paulo. (Adaptado de André Franco Montoro Filho, O custo da (falta de) mobilidade urbana, Folha de São Paulo, Caderno Opinião, São Paulo, 04 ago. 2013. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2013/08/1321280-andre-francomontoro-filho-o-custo-da-falta-de-mobilidade-urbana.shtml. Acessado em 09/09/2013.) III Torna-se cada vez mais evidente que não…

criação das normas; e  A interpretação tem ainda a função de “temperar” o alcance do preceito normativo de forma que ele venha a corresponder às necessidade reais e atuais de caráter social.10 4. DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO O conceito de interpretação difere do de hermenêutica apesar de ainda hoje, encontrarmos alguns, poucos, doutrinadores que fazem essa confusão conceitual. Celso Ribeiro Bastos consegue diferenciar a hermenêutica jurídica da interpretação…

fundada nos pilares do capitalismo. Esta pesquisa tem por objetivo geral: investigar a produção científica, na área da Psicologia, referente aos Direitos Humanos e violações de direitos, a partir de 2003. Os objetivos específicos pretenderam analisar o conceito de Direitos Humanos em cada artigo; identificar e discutir o entendimento dos autores pesquisados sobre violação de direitos; verificar se os autores referenciam ou relacionam os seus artigos ao Plano Nacional de Direitos Humanos…

Estaria iniciado o movimento que levaria aos conceitos de integração e normalização, que produziram avanços consideráveis e importantes para a população de pessoas com deficiência. A década de 60 teve grande significado para os movimentos que envolveram grupos minoritários marginalizados. Com particular importância, podemos citar, nos trabalhos com pessoas com deficiência, a instalação desse conceito de normalização. “Este novo conceito indicou a íntima conexão entre a…

pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. No primeiro caso falamos de direito objetivo, enquanto no segundo, de direito subjetivo. Na verdade, como informa o professor Caio Mário, “direito subjetivo e direito objetivo são aspectos de conceito único, compreendendo a facultas e a norma os dois lados de um mesmo fenônemo, os dois ângulos de visão do jurídico. Um é o aspecto individual, outro o aspecto social”. A aparente dificuldade na conceituação do direito objetivo e do…

pessoas têm de fazer valer seus direitos individuais. No primeiro caso falamos de direito objetivo, enquanto no segundo, de direito subjetivo. Na verdade, como informa o professor Caio Mário, “direito subjetivo e direito objetivo são aspectos de conceito único, compreendendo a facultas e a norma os dois lados de um mesmo fenônemo, os dois ângulos de visão do jurídico. Um é o aspecto individual, outro o aspecto social”. A aparente dificuldade na conceituação do direito objetivo e do…

1.2 Justificativa......................................................................................................... 15 2 DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO......................................................... 18 2.1 Entendendo o Conceito de Desenvolvimento Socioeconômico......................... 18 2.2 Indicadores de Desenvolvimento Socioeconômico............................................ 24 3 POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO...................

não é sinônimo de validade, embora esta seja pressuposto daquela. Trata-se de conceitos que a todo momento se repetem no estudo do direito: validade do ato, eficácia do contrato, da lei etc., razão pela qual tornam-se imperativas algumas palavras a respeito. 43. NOÇÃO DE VALIDADE O que é necessário para que uma coisa seja válida? Esta pergunta, em nosso entender, nos dá a chave para encontrarmos o conceito de validade. Um contrato, no qual uma das partes é incapaz, é…