O Caso Da Vara

Agravo de Instrumento n. 2014.014976-9, da Capital Relator: Des. Trindade dos Santos COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR DO INFANTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. CASTIGO FÍSICO COM INTUITO CORRETIVO PROMOVIDO PELA GENITORA. CONDUTA REPROVADA SOCIAL E JURIDICAMENTE, MORMENTE COM O RECENTE INGRESSO NO MUNDO JURÍDICO DA LEI N

se concentra a tentativa conciliatória, apresentação de defesa e documentos, impugnação, a instrução e o julgamento. Esse é o procedimento legal previsto no artigo 849 da Consolidação das Leis do Trabalho (Brasil, 1946). Porém, na maioria das varas trabalhistas do território brasileiro o que se percebe é a prática de até três audiências, uma em que há a tentativa de conciliação das partes, na qual é apresentada a defesa do réu (geralmente chamada de audiência inicial), a segunda…

Trabalho; III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 2)Todas as questões trabalhista são processadas e julgada pela Justiça do Trabalho ? A Justiça do Trabalho sempre será competente para julgar e processar , casos envolvendo lides trabalhistas Só cabe à Justiça do Trabalho solucionar as causas de cunho trabalhistas que envolvam relação de trabalho. ...Conforme : Art. 114. CF -Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação…

A Justiça Estadual reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto na área civil (bens e questões de família), quanto na área criminal. Cada estado tem o poder de organizar da forma que achar mais conveniente a estrutura de seu poder judiciário, de maneira que as informações aqui apresentadas apenas são válidas para São Paulo. Justiça Civil Decide conflitos relacionados a nossos bens (compra e venda de casas, terrenos

somente, juzo privativo nas comarcas em que houver Vara da Fazenda Pblica (vara especializada). Isto , caso a ao seja ajuizada em uma Comarca na qual haja Vara da Fazenda Pblica, o Estado possui foro privilegiado para determinar que a demanda seja julgada nessa vara especializada. Porm, caso a ao movida em face do Estado seja ajuizada em Comarca na qual inexista vara especializada, a ao correr na vara cvel local, no se justificando a remessa dos autos Vara da Fazenda Pblica da Capital,…

MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *02674606* Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA n° 178.762-0/1-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é suscitante MM JUIZ DIREITO 5 VARA CÍVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO sendo suscitado MM JUIZ DIREITO 31 VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL: ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, O proferir a seguinte decisão: JUÍZO "JULGARAM PROCEDENTE CONFLITO E COMPETENTE O…

212) Capítulo Único - Vestes Talares, Expediente e Horário (Art. 212) LIVRO V DIVISÃO JUDICIÁRIA TÍTULO I Divisão Judiciária (Art. 214) Capítulo I – Disposições Gerais (Art. 214) Capítulo II – Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos (Art. 216) TÍTULO II Prestação Jurisdicional (Art. 221) Capítulo Único – Prestação Jurisdicional (Art. 221) TÍTULO III Classificação das Comarcas, Seções Judiciárias e Distritos Judiciários (Art. 222) …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

Judiciário e organiza-se em primeiro e segundo graus de julgamento. Na maioria dos casos, o interessado dará entrada em seu processo na Justiça Federal de 1º grau, e somente no caso de haver recurso da decisão proferida a matéria será apreciada pelos Tribunais Regionais Federais, o 2º grau da Justiça Federal. A Constituição Federal (arts. 106 a 110) define a competência de toda a Justiça Federal, ou seja, em que casos deve o interessado recorrer a uma de suas instituições quando se…

Direito de Família. 1- Vara de Família e Vara de Violência. O princípio da igualdade do homem e da mulher é assegurar e estabelecer a proteção jurídica dos direitos de ambos em uma base de igualdade e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva dos bem jurídicos das pessoas contra todos os atos de discriminações. “O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a