O Caso Da Vara

prostituição e manutenção de casa de prostituição, permanece a competência da Justiça estadual do Paraná. Dessa forma, nos processos contra Mirlei de Oliveira, cabe ao juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná o julgamento do crime de tráfico internacional de mulheres e, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), a competência pelos demais crimes descritos na denúncia. Quanto aos processos contra as duas outras pessoas denunciadas…

1 - PADRÃO DE ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Prof. Rafael Bernardo) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Seção Judiciária de ..., ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ..., ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., (pular 5 linhas) nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito…

Leonardo Galardo – Direito Penal e Processo Penal QUEIXA-CRIME (AÇÃO PENAL PRIVADA)  Endereçamento: 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... …

melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.” Ainda no parágrafo único do referido artigo, irá tratar da organização judiciária dos territórios federais (caso esses venham a existir, já que foram extintos com o advento da Constituição Federal outorgada em 1988, porém podendo ainda ser criados – ver art. 18, §§…

tratamento químico do bambu é, portanto, fundamental para garantir sua durabilidade e vida útil prolongada. Existem vários tratamentos para varas de bambu e, em sua maioria, consistem em substituição de amido por substâncias químicas que dificultem a presença de agentes biológicos deterioradores do bambu. O tratamento com ácido bórico e bórax por imersão das varas e absorção por parte do bambu dos sais dissolvidos na água, é um dos mais usados no Brasil. O amido presente no…

utilizado em caso de emergência ou quando a altura não oferece grandes riscos. Para estes casos, existem cadeiras mais elaboradas e seguras. 1 2 Amarra Diagonal Serve para aproximar e unir duas varas que se encontram formando um ângulo agudo. É menos usada que a Amarra Quadrada, mas é muito utilizada na construção de cavaletes de ponte, pórticos etc. Para começar usa-se a Volta da Ribeira apertando fortemente as duas peças, dão-se três voltas redondas em torno das varas…

atrito, gravidade e resistência. São compostos de 4 fases: aceleração, impulsão, voo e queda. Desta forma os saltos visam alcançar uma altura, ou cair a uma máxima distância. São quatro os tipos de saltos: distância, altura, salto triplo e o salto com vara. Para nosso estudo, vamos começar com o salto em distância, por ser o mais natural de todos os saltos. O SALTO EM DISTÂNCIA A história nos diz que a ambição de saltar o maior comprimento possível é certamente tão velha quanto à…

Caso VI – Elisa, menor impúbere, nascida em 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está em curso perante a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo/ Capital. Citado, Luiz Otávio procura um…

Turmas Recursais h) Dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher i) Dos Juizados de Paz j) Dos Juizados Especiais da Capital l) Dos Juízes de Direito do Interior do Estado: competência privativa, comarcas com vara única, duas, três, quatro e cinco varas. 7) DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS 8) DO ACESSO AO TRIBUNAL 9) DOS SERVIDORES DE JUSTIÇA LIVRO III 10) DA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições…

jurisdição nos limites estabelecidos em lei, em outras palavras, é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer jurisdição, ou seja, é a medida da jurisdição. Então, o que Freddie Didier diz é a mesma coisa que Lieptar, só que com outras palavras. No caso, quantidade e medida. A competência está sobre o módulo do Princípio da Legalidade. Este princípio diz que somente a norma escrita é legitima para instituir regras de competência. Assim, podemos concluir que não se cria competência à…