O Caso Da Vara

Capital e jurisdição em todo o Estado. Tal fato é resultante de o TJ ser Órgão da 2ª instância, apreciando os recursos impetrados nas sentenças proferidas em todo o Estado. Instância é grau de julgamento. O julgamento feito inicialmente em uma Vara Cível, Criminal ou de Família é denominado Sentença. É a decisão de 1ª instância. Havendo recurso, ou seja, o autor ou o réu na Ação, insatisfeito com a sentença, pode dela recorrer. Os recursos são julgados no Tribunal de Justiça.…

alimentícia, os pagamentos devidos pelas Fazendas Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________. Processo nº ___________ "ANTÔNIA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, pelo rito­­­_____, na Reclamação Trabalhista proposta por " FELICIDADE LTDA ", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em…

melhor marca. Uma tentativa é considerada válida quando o competidor inicia o movimento do salto dando o último passo antes da linha que limita a área de corrida. Caso o atleta dê seu último toque no solo antes do salto após a linha-limite, esse salto será invalidado. Outras causas de invalidação de um salto: caso o atleta toque, com qualquer parte do corpo, a área posterior à linha de medição localizada na barra de impulsão; toque o lado da tábua de impulsão; toque o solo…

Parte superior do formulárioPetrus adquiriu, através de compromisso particular de venda e compra, um apartamento, sabendo tratar-se de coisa litigiosa, face à existência de ação judicial proposta por terceiro que se diz proprietário do imóvel. Nesse caso, Petrus . a) poderá intervir no processo através de denunciação da lide. b) não poderá intervir no processo. c) poderá ingressar em juízo substituindo o alienante, sem o consentimento da parte contrária. d) poderá intervir no processo…

trabalhos de perícia. Neste trabalho pretendese denunciar essa situação visando trazer o assunto à discussão para que as soluções possam ser discutidas sendo adotadas as medidas mais adequadas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em diversas varas cíveis, trabalhistas e da área federal na Cidade do Recife, cujos resultados confirmaram as expectativas dos pesquisadores. 1. OBJETIVO O objetivo do presente trabalho é trazer à discussão, a realidade da perícia contábil praticada…

subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. § 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. § 2º - As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do…

juizados), mencionaremos a historiografia da organização judiciária de Uberaba. Posteriormente, contido neste trabalho acadêmico, observa-se o comparecimento de números que representam a quantidade de órgãos públicos judiciais e servidores destes (varas, secretarias e juízes). Ademais, nota-se a explicitação sobre os temas caracterizados por: Processo, Jurisdição e Organização Judiciária, nas óticas Instrumentalistas e Neo-Institucionalistas, texto e gráfico referentes à Organização…

subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. § 1º - Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. § 2º - As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. Art. 6º - A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do…

Tribunal de Alçada serão promovidos ao cargo de Desembargador pelo Presidente do Tribunal de Justiça nas vagas correspondentes à respectiva classe, por antigüidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no art. 6º deste Código. § 1º. No caso de antigüidade apurada no Tribunal de Alçada, o Tribunal de Justiça poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, motivadamente, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. § 2º. Tratando-se de…