O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

Remunerado GFIP: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GPS: Guia da Previdência Social IN: Instrução Normativa INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IR: Imposto de Renda IRF ou IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte LC: Lei Complementar MTb ou MTE: Ministério do Trabalho e Emprego NR: Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho OS: Ordem de Serviço PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador PIS:…

caput do art. 7º. Segundo a Lei Maior, o 13º salário passa a ser devido com base na remuneração integral do mês de dezembro, como já explicitava o §1º do art. da Lei nº 4090/62. Em se tratando de aposentadoria ou pensão é que o valor do benefício previdenciário passou a ser devido com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano e não com base na média dos proventos do ano, como era calculada anteriormente. Outorga, ainda, o parágrafo único do art. 7º da Lei Fundamental o direito…

sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não foi reconhecida a especialidade dos vínculos…

estando presente os pressupostos da responsabilidade civil, caberá ao magistrado fixar o valor da indenização e forma de pagamento. Questões como o enquadramento legal do acidente do trabalho e as concausas, a cumulação da indenização com os benefícios acidentários, a análise da presença dos pressupostos da responsabilidade civil, a mensuração de danos, o valor e os beneficiários da pensão, a legitimidade para pleitear o dano moral, o canimento ou não da responsabilidade civil…

exceto para algumas profissões ex. recepcionista, telefonista, digitadora, etc.). •Declaração rejeitando ou requerendo o vale transporte. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Conforme determina o artigo 445, parágrafo único CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias. O artigo 451 da CLT…

01/03/1991 (conversão da MP nº 294), estabeleceu como remuneração básica das contas FGTS a da caderneta de poupança a taxa correspondente a acumulação da TRD em cada período de rendimento (art. 12, caput e inciso I), considerando-se a remuneração mensal da data-base do dia 1º e mantidos os juros da Lei do FGTS (art. 17): “Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no…

depósitos mensais equivalentes a 8% para empregados celetistas e 2% para empregados menores aprendizes. Estes depósitos são efetuados pelas empresas nas contas individualizadas de seus empregados. O FGTS tem caráter indenizatório a fim de beneficiar os trabalhadores em casos de contratos rescindidos entre empregado e empregador e demais situações como aposentadoria, doenças específicas e moradia, estas conhecidas como as principais situações para de uso do mesmo. Com a importância…

profissionais que lidam com tributação, e presume-se que a correta aplicação das idéias mediante seguimento da legislação aplicável irá gerar economia tributária. Entretanto, nenhuma garantia é dada quanto aos resultados, pois esta é uma coletânea prática cuja utilidade depende de uma gestão adequada dos procedimentos operacionais, de natureza contábil e fiscal. Em cada mudança da legislação tributária federal, estadual ou municipal, recomenda-se o usuário adaptar as idéias expostas…

dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, como analisaremos a seguir. Também veremos sobre a Medida Provisória 449/08. Pela análise do dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de pagamento mensal do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada em exercício financeiro anterior, na forma facultada pelo art. 2° da Lei 9.430/96, estão impedidas de realizar o procedimento previsto no caput do art. 74 da referida lei, o qual…

............... 107 Segurança Alimentar e Nutricional............................................................. 109 Órgãos colegiados das políticas de Assistência Social e Segurança Alimentar.... 111 Políticas Públicas de Trabalho e Geração de Renda......................................... 113 O Mundo do Trabalho na virada do século XXI............................................ 113 Estrutura e funcionamento do Mercado de Trabalho no Brasil..................... 117 As instituições do mercado