O Benefício Previdenciário Cuja Renda Mensal Corresponder

dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da…

Cláusula 68 – Convenção Coletiva “As empresas que exigirem uniformes ou fardamentos compostos de mais de 3 peças de vestuário e que não cuidarem, elas próprias, da manutenção e lavagem dos mesmos deverão pagar aos seus empregados ajuda de custo mensal de R$ 16.24. § 1º A ajuda de custo para manutenção de fardamento/uniformes não será devida pelas empresas que substituírem os fardamentos/uniformes de seus empregados pelo menos uma vez a cada 12 vezes. § 2º A ajuda de custo de que trata a presente

e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas…

Faculdade Estácio de Sá. Prof.ª Orientadora: Sônia Veiga Belo Horizonte 4º semestre de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 Objetivo, Justificativa e Metodologia 5 REFERENCIAL TEÓRICO 6 2 Idoso na Sociedade 6 3. Benefício Previdenciário 9 3.1 Aposentadoria por Idade 10 3.2 Aposentadoria por Invalidez 10 3.3 Aposentadoria por Tempo de Contribuição 11 3.3.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral 11 3.3.2…

A pesquisa se baseia em livros de responsabilidade civil atualizados após a promulgação do Código Civil de 2002, e em livros mais específicos a este tema. A primeira análise é da parte histórica, conceitual, e a sua inter-relação com o direito previdenciário. Posteriormente, são detalhados os conceitos de conduta, com o intuito de ser desmistificada a relação desta com o ato ilícito, do dano em suas mais variadas acepções jurídicas, do nexo de causalidade como o elo entre os dois…

PRÁTICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA Autores: Júlio César Zanluca / Edmilson Machado Ajustes de Balanço e Opção Trimestral pelo Lucro Real Atividades Rurais das Pessoas Jurídicas: Benefícios Fiscais Auto Arbitramento do Lucro Baixa de Ativos Fictícios Balanço de Abertura na Transição do Lucro Presumido para o Lucro Real Capitais Amortizáveis Comissões sobre vendas por Cartões de Crédito e Outras Despesas que Influenciam o Resultado Tributável no Lucro Real Compensação de…

diferentemente do que acontece nos países mais importantes do mundo, o mercado imobiliário brasileiro tem apresentado performance muito aquém da sua real potencialidade. Os motivos são os mais variados: o crescimento pífio da economia no período, a queda da renda média da população, os juros reais e a carga tributária elevados, além do crédito escasso e altamente seletivo. Há que considerar também os escândalos ocorridos nos últimos anos, que abalaram profundamente a credibilidade do…

|administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de | | |Qualquer Natureza. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o

026/2004; prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira; efetuados às entidades fechadas de previdência complementar, no que se refere à receita decorrente de aluguéis e da venda de bens imóveis destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; aquisição de gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e demais derivados de petróleo e gás natural efetuados pelas empresas públicas,…

Cálculo do Salário de Contribuição Mensal 12 - Base de Cálculo da Contrib. Prev. sobre 13o Salário 21 - Base de Cálculo da Contrib. Prev. Sal. Maternidade 22 - Base de Cálculo da Contrib. Prev. Sal. Maternidade - 13o Salário 31 - Contribuição Descontada do Segurado 32 - Contribuição Descontada do Segurado - 13o Salário 34 - Contribuição Descontada do Segurado - SEST + SENAT 51 - Salário-Família 91 - Incid. suspensa em decorrência de decisão judicial (BC SC Mensal) 92 - Incid. suspensa em…