O Beneficio Da Pena Alternativa De Prestação De Serviço A Comunidade

são de natureza indisponível.  A atuação pública deve ser efetiva: através de política fiscal, intervenção estatal na ordem econômica e social, exercício do poder de polícia administrativa, assinatura de tratados etc. Interatividade Assinale a alternativa correta: a) A defesa do bem ambiental, diz respeito ao meio ambiente limitado aos contornos, aos limites do território nacional, regendo-se, pois, pela estrutura legislativa nacional. b) A defesa do bem ambiental, pela sua natureza…

Lei nº 10.259/2001 em relação ao conceito de infração de menor potencial ofensivo chegou ao fim com a modificação do art.61 da Lei nº 9.099/95 promovida pela Lei nº 11.313/06. Agora é definitivo: infrações de menor potencial ofensivo são aqueles com pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Fechado o parêntese, o novo artigo 60, em seu parágrafo único, além de estabelecer a regra de reunião dos processos, determina que, reunidos os processos, o juízo comum ou…

NO ÂMBITO DO NEGÓCIO JURÍDICO 268 - Direito - A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO – UMA ANÁLISE CRÍTICA 269 - Direito - A RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO 270 - Direito - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 271 - Direito - A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO(A) NA UNIÃO ÉSTAVEL 272 - Direito - A VALORAÇÃO DA PROVA PENAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL 273 - Direito - ABORTO DO ANENCÉFALO ABORTO X ANENCEFALIA 274 - Direito - ABORTO POR…

interessadas é relacionar o dano causado pela infração penal às necessidades específicas de cada interessado. A tipologia das práticas restaurativas é o último elemento estrutural da justiça restaurativa e compreende uma união dos três grupos( vítima, comunidade e transgressor) para uma participação ativa no processo de reconciliação. Em suma, a justiça restaurativa é conseguida idealmente através de um processo cooperativo que envolve todas as partes interessadas principais na…

publicadas periodicamente pelo Ministério da Saúde. DOS CRIMES E DAS PENAS “Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor.” No que diz respeito à aplicação isolada ou cumulativa, o consumidor de drogas pode receber isoladamente advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou…

tendo culpa no acidente, ela perde a ação e os responsáveis pela batida acabam se safando do caso, ficando com ela a tarefa de pagar o advogado e o conserto do automóvel sozinha. Sem alternativas, ela implora para seu advogado Ed, dar a ela um emprego, para que assim tivesse como manter sua família. O advogado fica com pena e lhe dá o emprego de arquivista. Após encontrar algumas fichas médicas arquivadas em pastas de contratos imobiliários, começa a indagar a relação entre as duas…

RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA A responsabilidade administrativa resulta de infração a normas administrativas, sujeitando-se o infrator a uma sanção de natureza também administrativa: advertência, multa simples, interdição de atividade, suspensão de benefícios etc. O controle administrativo preventivo das atividades, obras e empreendimentos que possam causar danos ao meio ambiente deve ser efetuado por meio de autorizações, no geral (e não através de licenças, o que ocorre apenas…

Questões de Direito Penal Teoria da Pena 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de…

leis, menos frequentes serão os delitos, pois não há dúvidas de que a ignorância e a incerta das penas propiciam a eloquência das paixões” Cesare Beccaria, 1763. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo do instituto da transação penal, estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, bem como, as consequências decorrentes do seu descumprimento não justificável da pena imposta na transação penal. Com a pesquisa, foi abordado o histórico processual…

Robson Rodrigo 3 semestre Direito Direito Penal II (parte geral) Aula 01 histórico da pena no brasil - O Direito Penal brasileiro tem sua origem na descoberta do Brasil pelos portugueses, que trouxeram seu sistema jurídico-penal e o implantaram na então recém-descoberta colônia. Dessa forma, o Brasil colônia passou por três sistemas de legislação, chamadas de ordenações: Afonsinas, Manuelinas e Filipinas Podemos considerar como primeira legislação penal adotada as ordenações Afonsinas,…