PL 3077

Único de Assistência Social - SUAS e sua composição descentralizada e participativa, integrada pelos três entes federativos; reduz para 65 (sessenta e cinco) anos a idade mínima para o idoso receber o benefício de prestação continuada - BPC; define a proteção social básica e especial; cria o CRAS e CREAS. Na Câmara, o PL foi distribuído pela Mesa Diretora às Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (Art.54 RICD e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em conformidade com os artigos 24 e 54 do Regimento Interno. A Proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime de Prioridade. Na Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Lei Governamental, o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Sousa, assim explicitou as razões da citada Proposição: “Desde a IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2003, ganha força uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de assistência social no Brasil, na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, que integra os três entes federativos e objetiva consolidar o sistema descentralizado e participativo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. 1 Desse modo, a proposta denomina o sistema descentralizado e participativo referido no art.6º da LOAS, como Sistema Único de…

ganização e gestão, sas ações e do funcionamento. A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser prestados pelo Estado e, de modo complementar, pelas entidades de assistência social. As ações de proteção da assistência social devem ser prestadas de forma integrada e articulada entre si e com outras políticas sociais e estruturadas para atingir a universalidade da cobertura das necessidades e do atendimento de todos que dela…

ganização e gestão, sas ações e do funcionamento. A política de assistência social é composta por programas, projetos, serviços e benefícios, que devem ser prestados pelo Estado e, de modo complementar, pelas entidades de assistência social. As ações de proteção da assistência social devem ser prestadas de forma integrada e articulada entre si e com outras políticas sociais e estruturadas para atingir a universalidade da cobertura das necessidades e do atendimento de todos que dela…

Social - SUAS/2005, que destaca a importância dos Assistentes Sociais e de profissionais como psicólogos, nutricionistas e sociólogos. É mantida com recursos da Prefeitura Municipal de Eunápolis, oriundos de recebimentos de impostos, e quando se trata de programas específicos, recebe recursos do Governo Federal e também do Governo Estadual, em sistema de co-financiamento. Relacionam-se como outras políticas sociais, tais como: Educação, Saúde, Infraestrutura, Previdência Social e Meio…

br Estrutura Administrativa da Prefeitura de Santa Inês A estrutura administrativa é composta das seguintes secretarias: Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria de Educação (Maria da Graça Santana da Silva), Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Urbanismo, Secretaria de Saneamento, Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Na estrutura da Secretaria de Assistência estão os, CRAS e CREAS onde funcionam vários programas, entre os quais destacamos:…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP DANIELA HELENA DOS SANTOS AVILA MOREIRA LUCIENE MARIA VIEIRA BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ALTEROSA – MG 2013 DANIELA HELENA DOS SANTOS AVILA MOREIRA LUCIENE MARIA VIEIRA BENEFICIO DE PRESTAÇÃO…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS ESS - ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Profª Fabiana Schmidt Erika Ribeiro Couto Niterói – RJ 2011 PROJETO DE INTERVENÇÃO Capacitação de Estagiários O Benefício de Prestação Continuada Niterói – RJ 2011 ERIKA RIBEIRO COUTO PROJETO DE INTERVENÇÃO …

........6 Capítulo I – Da Definição e dos Objetivos...................................................................6 Capítulo II – Dos Princípios e das Diretrizes................................................................8 Seção I – Dos Princípios...........................................................................................8 Seção II – Das Diretrizes...........................................................................................9 Capítulo III – Da…

.........6 Capítulo I – Da Definição e dos Objetivos...................................................................6 Capítulo II – Dos Princípios e das Diretrizes................................................................8 Seção I – Dos Princípios...........................................................................................8 Seção II – Das Diretrizes...........................................................................................9 Capítulo III – Da…

REVISÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 5ª ETAPA BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 01.12.2001 A 30.07.2003 ORIENTAÇÕES BÁSICAS Maio de 2005 DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - Esplanada dos Ministérios - Bloco C - sala 640– 70.056.900 – Brasília DF - Fone 61 – 313.1582 FAX 61 – 225.3548 - bpc@mds.gov.br APRESENTAÇÃO 1 - ASPECTOS LEGAIS E CONCEITUAIS DA REVISÃO DO BPC 2 - CONCEPÇÃO, METODOLOGIA E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO - COMPOSIÇÃO DO GRUPO E…