O Benefício De Prestação Continuada Bpc Previsto Na Co

uma área estratégica para a manutenção de ampla rede de proteção para as pessoas idosas que, para além do benefício de prestação continuada, previsto na Constituição, inclui centros de convivência, abrigos, centros de cuidados diurnos, atendimento domiciliar, em articulação com as demais políticas públicas. E estas medidas são realizadas por meio de firmação de convênio; repasses de benefícios, doações, concessões e auxílios; criação e regulamentação de entidades asilares e não asilares,…

Centros de Referência da Assistência Social – CRAS: materializações e contradições da Política Nacional de Assistência Social Francilene Soares de Medeiros Costa1 (Autora) Nuara de Sousa Aguiar2 (Co-autora) RESUMO O artigo aborda a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004), apresentando a atual proposta de reformulação da gestão da referida política através da implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Para tanto, realiza um breve resgate histórico e…

territorialização. Sendo assim, o Centro de Referência de Assistência Social- CRAS se configura em uma Unidade pública de apoio às famílias e indivíduos, trabalhando na garantia dos seus direitos e de exercício da cidadania. Tendo o seu co- financiamento através dos três níveis de governo, constituindo- se por sua vez em uma lógica de políticas públicas de inclusão para a emancipação social. 1.1 – Identificação da Instituição: O Centro de Referência de…

um sistema que tem encontrado enormes desafios de adesão. Nem todos os municípios brasileiros estão no sistema. Portanto, o novo ordenamento e sua normatização não garante a implantação efetiva do SUAS, tal como a qualidade dos serviços e benefícios previstos na PNAS, sendo um terreno fértil de discussões e debates, uma vez que há inúmeros problemas a serem resolvidos no Brasil atual, tal como segurança pública, saúde e previdência social. Então através do serviço social relataremos os direitos

Auxilio Reclusão. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado a garantir a subsistência dos dependentes do segurado de baixa renda enquanto este encontrar-se preso sob regime fechado ou semi. O auxílio-reclusão não é benefício recente, possuindo previsão legal há muitos anos, uma vez que foi incluído na Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807), no longínquo ano de 1960. Atualmente, é previsto pela Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93 e pelas Leis nº:12.435/2011 e nº 12.470/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/2007, nº 6.564/2008 e nº 7.617/2011, assegura 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de

...................................................... 49 ù Eixo Gestão Participativa ......................................................................... 55 1 3.1 Qualidade das Ações Desenvolvidas nos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios ................................................................................................ 57 3.1.1 Capacidade Física ..................................................................................... 61 3.1.2 Recursos Humanos ....

da Previdência, ganhando, então, um novo status e significado que não mais incorporava as antigas noções que a desfiguravam e a estigmatizavam. Ao assumir a condição de política pública de Seguridade, que deveria concretizar direitos sociais previstos na Constituição, de 1988, e na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993 – que regulamenta os artigos 203 e 204 da referida Carta Magna –, a assistência social deu, em verdade, um salto de qualidade. Não só saiu do crônico…

Secretária Executiva Ana Lígia Gomes Secretária Nacional de Assistência Social Aidê Cançado Almeida Departamento de Proteção Social Básica Valéria Maria de Massarani Gonelli Departamento de Proteção Social Especial Maria José de Freitas Departamento de Benefícios Assistenciais Simone Aparecida Albuquerque Departamento de Gestão do SUAS Fernando Antônio Brandão Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social Secretaria Nacional de Assistência Social Esplanada dos Ministérios,…

sócio-ocupacionais. A concepção de seguridade como forma mais abrangente de proteção social na Constituição de 88 buscou romper com as noções de cobertura restrita a setores inseridos no mercado formal de trabalho e afrouxar os vínculos entre contribuições e benefícios, de modo a gerar mecanismos mais solidários e redistributivos (Fleury, 2006). Muito se discutiu sobre o conceito de seguridade social, e logo o assunto ocupou um espaço importante na agenda constitucional da época. A…