O Bem O Ser E O Dever

algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso,…

algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à norma da coexistência – ou direito em sentido objetivo; no segundo caso,…

INTRODUÇÃO O Direito Administrativo enquadra-se no Direito Público que objetiva a relação e regulação de interesses da sociedade como um todo, bem como desta com o Estado. Tendo como base a nítida prevalência do interesse público sobre o privado, desde que respeitadas à legalidade e a razoabilidade, garantidos também os direitos individuais consagrados por lei.Dentro desta perspectiva pode-se

I. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Vamos começar pelo conceito de ilicitude: Segundo CAPEZ (2005), a ilicitude defini-se pela…

ARGUMENTOS EM FAVOR DOS PRINCÍPIOS DO DEVER NATURAL O dever natural mais importante para a teoria da justiça é o de apoiar e discutir as instituições justas. Esse dever é compatível por ambas partes. Em primeiro lugar, quando estas instituições existem, e somos por elas abrangidas, devemos corresponder e apresentar a nossa contribuição. Em segundo lugar, devemos participar na criação de instituições justas, no caso de fixas não existirem, pelo menos quando tal possa ser feito com…

1. Ética Filósofos propõem doutrinas morais: Distinguir o certo do errado; Dois deles interessam a ética na empresa. Ética das virtudes Aristóteles (484 – 322 a.C.) A ação visa um bem; A busca visa alcançar o bem supremo: a felicidade (eudaimonia); Uma ação será moralmente válida, se seu objetivo for a felicidade humana. A felicidade está associada à vida virtuosa. E as virtudes são adquiridas pelo: Hábito, Pelo exercício; Pela prática constante de atividades virtuosas.…

normas pelo simples fato de SABER que elas são CORRETAS. Por exemplo: Alguém deixa cair alguma coisa no chão sem perceber, vc vê, pega o que caiu no chão e vai atrás da pessoa pra devolver. ESSA É UMA CONDUTA ÉTICA PRA VOCÊ, vc fez isso porque achava ser uma atitude correta. MORAL são normas sociais, ou seja, um conjunto de condutas pré-estabelecido por uma sociedade, e que são consideradas corretas PELO GRUPO, e não por um único indivíduo. Por exemplo: Ter um único…

Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais Conceito A idéia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas …

carregando características próprias, dicotômicas e comuns, apresentando definições específicas e ao mesmo tempo inter-relacionadas entre ambas por envolverem o bem comum e o social. A princípio, o setor público tem primazia em relação ao setor privado em virtude do cuidado para com o coletivo e para com as relações comuns entre pessoas. O bem estar deve ser pautado como primordial ao funcionamento regular da sociedade e o setor privado deve seguir a imperatividade das normas legais…

menospreza o papel do mercado. Para Hayek, o conceito de direitos sociais é excluído porque não podem nem devem existir princípios gerais de distribuição ou justiça social numa sociedade livre. Segundo Plant, o conceito de direitos sociais deve ser tido como algo que integra um princípio geral de distribuição ou justiça social, a que o autor apelida de «igualdade democrática» porque o critério de necessidades básicas sustenta um princípio geral de distribuição e porque a concepção dos…