O Auto De Prisão Em Flagrante Foi Lavrado Pela Autoridade

(qualificação), contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde 01 de julho de 2010, em razão de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da Lei 11.343/06. Regiclécio fora preso em razão de notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armas…

bairro São Carlos, inscrito no CPF: 751.800.731-20 e no RG sob o nº 572413-6 vem, por seu Advogado infra- assinado, apresentar vossa Excelência, com fundamento no art 5º, inciso LXV, CF requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, e pelos motivos e direito a seguir aduzidos: RELAXAMENTO DE PRISÃO I-DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede se sua fazenda, o indiciado pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua…

LAVRAR E SUBSCREVER OS AUTOS E TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ADOTADOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade Policial: I - os Delegados de Polícia. Art. 3º Considera-se Agentes da Autoridade Policial: I - os Agentes de Polícia; II

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua…

agricultor, filho de Fulano de Tal e Fulana de Tal, CPF 000.000.000-00, RG 000000-0, residente e domiciliado na fazenda de TAL, zona rural, na cidade de Diamantino, ora paciente, contra ato do Delegado de Policia Civil Dr. senhor FULANO DE TAL, ora autoridade co-atora, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao direito de locomoção do paciente. I) DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO No dia 10 de março de…

mesmo ser analfabeto, sendo denominado impetrante. > Aquele em favor de quem se impetra a ordem, ou seja, quem sofre a coação ilegal, é denominado paciente, que deve ser sempre pessoa física. > Quem pratica o constrangimento ilegal é chamado de autoridade coatora, ou até mesmo coator. É posição majoritária a que admite possa figurar como coator um particular. > Não há prazo estabelecido para impetração de habeas corpus. Na peça prática, pode-se trabalhar com as seguintes…

403/11 FRENTE A PRISÃO EM FLAGRANTE A Nova Lei de prisões, a muito esperada e idealizada, trouxe algumas inovações à prisão em flagrante, quais sejam, a introdução do Ministério Público no rol de pessoas a serem imediatamente informadas sobre a prisão de um individuo; a aplicação da obrigatoriedade do auto de flagrante ser encaminhado ao juiz competente no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas e por fim, mas não menos importante, a exigência de que o juiz que receber o auto de…

presos o seu marido , tendo sida acusada da prática delitiva descrita no artigo 12, da Lei 6368/76, ocasião em que todos foram conduzidos até a Superintendência daquela especializada, onde contra si foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito. Conforme cópia do Auto de Prisão em flagrante, anexa, os policiais “que realizaram diligências nos últimos dias visando apurar o envolvimento de , vulgo com o tráfico de drogas, segundo denúncias anônimas; Que constataram que…

exibindo um revólver, surpreenderam o Acusado portando ilegalmente uma arma de fogo, de uso permitido, no calibre 38, modelo Taurus, sem munição. Logo após o flagrante, o Acusado foi encaminhado à Delegacia de Polícia de Cidade/UF, onde foi ratificada a voz de prisão pela Autoridade Policial e lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante delito, em tese, por Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, de acordo com o Art. 14 da Lei 10.826/2003. A arma de fogo, conforme…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE APF N.º FULANO RIBEIRO, brasileiro, solteiro, comerciante, natural de Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º, LXV da Constituição Federal de 1998 e Art.310, I do Código de Processo Penal, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e motivos