O Ato De Doação Do Tutor Em Relação Aos Bens Do Tutelado

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação …

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55

(res nullius); é modo aquisitivo originário da posse. Não há relação de causalidade entre a posse atual e a anterior; * Ocorre também a apreensão quando a coisa é retirada de outrem sem sua permissão, embora com violência ou clandestinidade, porque, se o primitivo possuidor não reagir, de imediato, esses vícios desaparecerão (arts. 1210 e 1211); Adquire-se a posse de bens imóveis através da apreensão, na forma de OCUPAÇÃO. Já os bens móveis, a apreensão se dá pelo USO. (art. 1263) …

Resumão Direito Civil RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. Das Pessoas; Dos Bens Do Bem de Família Ato Jurídico Direitos Reais e Pessoais Direitos das Obrigações Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies Da Responsabilidade Civil Do Casamento Do Concubinato Filiação Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) Direito das Sucessões pag. 02 pag. 08 pag. 12 pag. 13 pag. 17 pag. 30 pag. 34 pag. 45 pag.

independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc. DAS PESSOAS COMO SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA 3. Os sujeitos da relação jurídica Relação jurídica é toda relação da vida social regulada pelo direito Estabelece-se entre indivíduos, porque o direito tem por escopo regular os interesses humanos. Desse modo, o sujeito da relação jurídica é sempre o ser humano, na condição de ente social. A ordem…

animais. Trata-se de encargo ou modo. Se não cumprir: Revogação da doação por descumprimento do encargo. Forma de desconstituição do ato. Ajuizar ação de tutela especifica para cumprimento da obrigação. Princípio da conservação do NJ. Art. 136, CC- O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva. Art. 562 CC- A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se…

humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Os fatos humanos se subdividem em: 5. Atos lícitos ou atos jurídicos em sentido amplo: são os atos humanos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, também denominados pela doutrina como voluntários, uma vez que produzem efeitos jurídicos querido pelo agente. Os atos jurídicos em sentido amplo se subdividem em: a) Atos jurídicos em sentido estrito (ou meramente lícitos). Em tais atos, os efeitos…

confira cada detalhe: http://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?idmodelo=26755 1.4 - O estado civil do adotante A lei não faz qualquer distinção em relação ao estado civil do pretenso adotante, pouco importando se é solteiro, casado, divorciado, ou se vive em concubinato. Entretanto, na hipótese de ser casado ou manter uma relação de concubinato, a adoção deverá ser pretendida e solicitada por ambos, que, necessariamente, participarão juntos de todas as etapas do processo,…

7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de bens no casamento, alimentos e bem de família. Semana 13: Sucessões: ordem…

Elementos acidentais (condição, termo e encargo). * INVALIDADE OU INEFICÁCIA DO ATO (NEGÓCIO) JURÍDICO Nulidade (absoluta) e Anulabilidade (relativa): * Vimos que o ato jurídico é o ato de vontade. Assim, se a manifestação volitiva provier de agente capaz, tiver objeto lícito e obedecer à forma prescrita em lei, gera ela os efeitos queridos pelas partes e alcança a proteção do poder público, porém se o ato vem inquinado de algum defeito, se desatende ao mandamento legal ou se…