O Ativismo Judicial

constitucionalismo discursivo de Robert Alexy. A partir de uma visão mais ampliada da função da jurisdição constitucional na democracia brasileira, busco defender a legitimidade da decisão do STF sobre a união homoafetiva (Adpf 132) e refutar a crítica de “ativismo judicial” que tal decisão recebeu. Assumindo que a interpretação constitucional de princípios, por ser indissociável de uma argumentação prática moral, conduz a uma reconstrução do texto constitucional, este artigo busca…

dispensando garantias igualitárias. Porém, para aplicação e garantia de tais direitos, muitas vezes se faz necessário buscar uma dogmática jurídica que force a aplicação da Constituição no Brasil. Surge a partir dessa falta de aplicação, o ativismo judicial frente às decisões do Supremo Tribunal Federal e suas posições na aplicação de temas não enfrentados pela omissão do Poder Executivo e Legislativo proveniente de falta de aplicação com a falta de aparelhamento do seu corpo de…

9 2 - OBJETIVOS 2.1– Objetivo geral 2.1.1– Apresentar este novo campo do Direito e vincular a solução de suas maiores problemáticas ao ativismo social e a iniciativa popular. 2.2 – Objetivos específicos 2.2.1 – Apontar objeções favoráveis e desfavoráveis sobre o processo de judicialização das políticas públicas ambientais; 2.2.2 – Demonstrar os benefícios que o processo de judicialização

filosófico o pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais, no entanto, não permite uma aproximação entre direito e ética. b) A democracia, como vontade da maioria, é essencial na moderna teoria constitucional, de forma que as decisões judiciais devem ter o respaldo da maioria da população, sem o qual não possuem legitimidade. c) No neoconstitucionalismo, a Constituição é vista como um documento essencialmente político, um convite à atuação dos poderes públicos,…

violação ou ameaça de violação do direito em questão decorra da atuação de autoridade pública ou agente a ela comparável, exige-se ainda, para que se possa utilizar um mandado de segurança, que o direito em disputa seja líquido e certo. Em processo judicial de mandado de segurança não se aceita produção de provas em juízo (os juristas dirão que não se costuma admitir dilação probatória). Exige-se que a titularidade do direito seja provada de antemão, por meio de documentos que serão…

2008 – Judicialização – ativismo e legitimidade democrática”, in: Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, abr.-jun/2009, n. 18. DIETER GRIMM, “Jurisdição Constitucional e Democracia, in: Revista de Direito do Estado, outubro/dezembro de 2006, Rio de Janeiro: Renovar; MARGARIDA LACOMBE CAMARGO; ALEXANDRE GARRIDO; JULIANA MAGALHAES; FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO; NOEL STRUCHINER; JOSÉ RIBAS, “A jurisdição constitucional entre o respeito ao legislador e o ativismo judicial: o…

sempre contemplam os recursos necessários aos investimentos demandados. Esta situação se agrava para os Municípios menores que muitas vezes se organizam somente com os recursos de repasses de lei pelos outros entes políticos. Neste caso a imposição judicial ao ente político para atendimento a pacientes que apresentem quadro clínico indicativo de tratamento e uso de medicamentos específicos, normalmente com custo elevado, sem a concorrência dos outros entes políticos, geram…

Direito, Estado e Constituição pela UnB. Mestre em Direito pela UFPE. Professor da Faculdade de Direito da UFPB, onde é Vice-Coordenador do mestrado/doutorado. Diretor Acadêmico da Escola Superior de Advocacia da OAB-PB. Membro honorário da Escola Judicial da América Latina. Professor convidado da ESMA-TJPB, ESMAT-TRT13 e FESMIP. Advogado. Contato: gustavo@rabayadvogados.com.br. No transcurso dos 25 anos do constitucionalismo democrático brasileiro, inaugurado com a mais avançada…

historicamente acumuladas, a se viabilizar por mecanismos oficiais de ações afirmativas. [...]” (Pet 3388 / RR – RORAIMA; Relator(a): Min. CARLOS BRITTO; Julgamento: 19/03/2009; Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Cuida-se do fenômeno denominado Ativismo Judicial, que reconhece no Poder Judiciário o papel de último reduto político-moral da sociedade, diante das frustrações da ausência de representação política. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal vem se consolidando como…

Controle jurisdicional de políticas públicas; Direito subjetivo à educação; Direitos Sociais; Implantação e Implementação de Políticas Públicas. ABSTRACT The article presents the results of a bibliographical research developed under the theme of judicial control of public policies aiming at the implementation of social rights, in particular the education, Democratic State of Law, which had as main objective the analysis of the legitimacy of the judiciary to exercise this control,…