O Art 166 Do Ctn Tem Aplicação

disponibilizar bens e serviços aos consumidores finais. A incidência do ICMS sobre os serviços de transportes foi fixada pela Constituição da República de 1988. O artigo 155 da Carta Magna disciplina as regras básicas do ICMS, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte…

leading case do entendimento primitivo do Supremo Tribunal Federal foi assim vazada: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (RE 212484, Relator p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado…

com o Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 4. O que você entende por elemento de empresa previsto no Art. 966 Parágrafo Único do Código Civil? A ideia do parágrafo único do art. 966 do novo Código Civil é que a princípio a profissão intelectual não é empresarial por características próprias, isto é, não compreende a organização de fatores de produção. O parágrafo único…

qualificados nos autos do processo sob número em epigrafe da Ação de Execução que lhe é movida por UNIÃO FEDERAL, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com fulcro nos arts. 267, §3º; 584, inciso III; 586, caput; 618, inciso I do Código de Processo Civil, e nos argumentos de fato e de direito que passa a expender: PRELIMINARMENTE I - DO CABIMENTO DA PRESENTE EXEÇÃO Atualmente, o entendimento da…

empresa, sendo essa vontade acordada apenas chancelada pelo judiciário. 2. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. Todo empresário, ou seja, aquele que desenvolve, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do CC/02) está sujeito, em algum momento de sua vida profissional, a passar por uma situação de crise econômico-financeira, na qual seus negócios periclitam extinguir-se, caso alguma medida não seja tomada para o reerguimento da…

30 3.2 A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ................................................................................. 37 4 ASPECTOS DA TRIBUTAÇÃO SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN ................................................................. 4.1 A TRIBUTAÇÃO NAS DIFERENTES ESFERAS DO ESTADO ................... . 4.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS ..................................... . 5 SIMPLES NACIONAL

soluções gerais: a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial. Em ambas há atuação do Poder Judiciário, acompanhando a aplicação dos procedimentos legais previstos. A recuperação judicial consiste numa série de atos praticados sob supervisão judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econômico-financeiras temporárias (art. 47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise…

refere somente aos impostos propriamente ditos, mas também as taxas e outras formas de tributos. Conforme Nogueira (1992) as imunidades elencadas nas alíneas a, b, c e d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, desde que atendidas as disposições de seus parágrafos e do art. 14 do CTN, consistem em situações ou entidades que, por natureza naturezas e finalidades, são constitucionalmente reconhecidas como sem nenhuma "capacidade econômica" ou contributiva.. …

orrio restante, abordam-se, em razão de sua dinários em relações internacionais, exercíexcelência didática, três modelos: o francês, cio de poderes que a lei expressamente cono britânico e o norte-americano. fere ao poder Executivo e, por último, aplicação de princípios expressamente reconhe1. O modelo francês. O Império do cidos pela república5. Brasil, o Peru e a Venezuela 2. O Reino Unido No modelo francês, a aprovação parlamentar constitui pressuposto da confirmação de alguns…

das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 1 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 2 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 3 Voto secreto e art. 5º da Lei 12.034/2009 - 4 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade nonagesimal - 1 Majoração de alíquota de IPI e princípio da anterioridade…