Não Constitui Requisito Para Registro De Marcas

instrumento convocatório, do julgamento objetivo, do devido processo legal, da ampla defesa e dos que lhes são correlatos. Garantir a absoluta igualdade entre os interessados em contratar com o poder público, propiciando-lhes as mesmas oportunidades, constitui a regra principal nos procedimentos licitatórios. A compreensão destes princípios é essencial para que se possa entender a licitação como parte integrante de um sistema normativo. Tendo a licitação um sistema de normas que…

relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções de radiofusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial,…

Indicações Geográficas A Lei de Propriedade Industrial além de proteger os bens da propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca), também reprime a concorrência desleal (matéria relacionada ao direito econômico) e as chamadas indicações geográficas. De acordo com o art. 176. da LPI, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem”. A repressão ás falsas indicações geográficas e de extrema importância, uma vez…

atividade empresária quem estiver em pleno gozo de sua capacidade civil e não for legalmente impedido. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas esta capacidade só é absoluta quando atingida a maioridade civil aos dezoito anos de vida ou nos casos de emancipação e, desde que, não se verifique nenhuma hipótese de incapacidade absoluta (menores de 16 anos; os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da…

atividade com as pesquisas solicitadas na etapa 4. Na etapa 1 abordamos as implicações legais para constituição de uma empresa, bem como definir o conceito de empresa x empresário. Dando sequência ao tema, daremos ênfase ao conceito de: Empresa: Constitui-se empresa toda e qualquer atividade econômica com fins lucrativos, segundo o site www.conceito.de uma empresa é uma unidade econômica social integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades…

que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado, tendo por objetivo o lucro. Não são considerados empresários intelectuais, artistas, literários, cientistas, com exceções quando constituírem empresa. Exemplo: sociedade de advogados. Obrigatório: inscrição no registro publico de empresas, mercantis das respectivas sede. (Junta Comercial Âmbito Estadual). Impedidos: menores de 18 anos, incapazes, casados…

(aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção) ■ Protegidos por Registro: - Desenho industrial - Registro de Marca O QUE É INVENÇÃO? A invenção é uma concepção resultante do exercício da capacidade de criação do homem, que represente uma solução para um problema técnico específico, dentro de um determinado campo tecnológico e que possa ser fabricada ou utilizada industrialmente REQUISITOS PARA A PATENTE DE INVENÇÃO ■ Ser uma novidade ■…

na Junta Comercial, caso contrario (pessoa Jurídica) se registra no cartório. Prestador de serviços – faz serviços, NÃO é comerciante e não pede concordata. Concordata – acordo com Estado para diminuir juros, parcelar dividas, quando estiver em crise. TEORIA DA EMPRESA – chegou no Brasil em 2002/2003, daí surgiu novo Cod. Civil e revoga parcialmente Cod. Comercial. Conceito: não há na lei definição de empresa. No entanto, o jurista italiano Roberto Asquini, diz que a empresa é um…

os efeitos do contrato só atingem as partes contratantes, exceto seguro. 3- Principio da função social do contrato art. 421 do CC > o contrato não interessa apenas as partes signatárias, mas também deverá interessar a toda sociedade. 4- Principio da boa-fé art. 442 do CC > as partes devem guardar na execução e na conclusão do contrato o objetivo de não lesar a parte. 5- Principio da autonomia da vontade > para alguns autores é o mais importante dos princípios, pois, a partir…

.................................. 37 9. REGISTRO PÚBLICO DE INTERESSE DOS EMPRESÁRIOS .................... 38 9.1. REGISTRO DO COMÉRCIO.................................................................... 39 9.1.1. OS ANTIGOS TRIBUNAIS DO COMÉRCIO ...................................... 39 9.1.2. CRIAÇÃO DAS JUNTAS COMERCIAIS ............................................ 40 9.1.3. DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO .. 41 9.2. REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS...........