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Questionário Direito Empresarial
1 – Qual a capacidade do empresário empreendedor?
Segundo o disposto no artigo 972 do Código Civil podem exercer a atividade empresária quem estiver em pleno gozo de sua capacidade civil e não for legalmente impedido. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, mas esta capacidade só é absoluta quando atingida a maioridade civil aos dezoito anos de vida ou nos casos de emancipação e, desde que, não se verifique nenhuma hipótese de incapacidade absoluta (menores de 16 anos; os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil).
Art. 3º e 4º do Código Civil deixa claro quais são legalmente impedidos: os
Relativamente incapazes e Absolutamente incapazes.
Conceito de Estabelecimento?
Considera-se
estabelecimento todo complexo de bens organizado, elementos materiais, representado por bens corpóreos (móveis e imóveis) e imateriais, ou seja, os bens que integram a propriedade industrial, organizados para o exercício da atividade empresarial. A organização do conjunto de bens é um requisito para a caracterização do estabelecimento. A própria caracterização da figura do empresário exige que o mesmo exerça profissionalmente atividade econômica organizada, ou seja, a empresa é uma organização de fatores de produção
(capital, mão-de-obra, matéria-prima, capacidade empresarial e capacidade tecnológica) que parte do estabelecimento empresarial para a concretização do objeto social da sociedade empresária. O estabelecimento empresarial. Associado ao estudo do estabelecimento surge a figura jurídica do fundo de comércio que é uma conseqüência do estabelecimento empresarial. Os bens que compõe o estabelecimento empresarial são bens raros no sentido de não estarem disponíveis na natureza para a utilização ao puro arbítrio, sendo assim passíveis de valoração econômica. Cada bem
(material ou imaterial) apreciado de forma isolada possui um