Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

Histórica 2.1.1 No direito Romano 2.1.2 No direito Canônico 2.1.3 No direito Brasileiro pré-codificado 2.1.4 No Código Civil de 1.916 2.1.5 No Código Civil 2.002 2.2 Conceito 2.3 Natureza Juridica 2.4 Espécies 2.5 Quanto a Natureza 2.6 Quanto a causa jurídica 3 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DIREITO A ALIMENTOS 3.1 Fundamentos 3.2 Atributos da Obrigação Alimentar 3.3 Transmissibilidade 3.4 Divisibilidade da Obrigação 3.5 Condicionalidade da Obrigação 3.6 Mutabilidade da…

1948 – desde então considerado o Dia Mundial da Saúde –, como o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade, configurando um entendimento positivo de saúde. Ao desvincular a saúde da doença, têm-se grandes mudanças conceituais, pois saúde não se limita apenas ao corpo, incluindo também a mente, as emoções, as relações sociais, a coletividade. O que pressupõe a necessidade do envolvimento de outros setores sociais e da…

interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.” “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao…

– UNB Instituto de Ciência Política – IPOL Programa de Mestrado em Ciência Política Alexandre Pereira da Rocha O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal Brasília - 2006 2 Universidade de Brasília – UNB Instituto de Ciência Política – IPOL Programa de Mestrado em Ciência Política O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal…

sociedade mais justa e fraterna ,chamado extrafiscalidade. Além da finalidade fiscal (arrecadar impostos),tendo em vista a manutenção do Estado ,manutenção da ordem , defesa nacional ,existe um princípio que deve permear o Estado Democrático de Direito :A supremacia do Interesse Público. Seguindo a linha do tempo ,o desenvolvimento da sociedade e o surgimento do Estado, ensejam uma mudança de paradigma ,controlar os excessos governamentais ,garantir os direito individuais e…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

Agradeço ainda a minha mais recente amiga Alessandra Santtos que, com palavras e fé, teve presença decisiva em grandes mudanças na minha vida. Sei que, nesta dedicatória, não citei diversas pessoas de suma importância na minha vida, contudo, saibam que o esquecimento só se deu no papel, na vida real, isto não ocorre! Sou grato pelas pessoas que me cercam, hoje, percebo que são elas que me fazem ser o que eu sou. Fico feliz em tê-los a meu lado! RESUMO Este documento apresenta

desconcentração: a) Centralização: É uma forma administrativa de organização e atuação na qual o Estado executa as tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado.…

liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares. “Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) - Conceder-se-á "habeas-data": para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo…

O DIREITO TRIBUTÁRIO DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de recursos financeiros que o Estado consegue arrecadar durante um determinado período para fazer