Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo abordar ações judiciais, que pleiteiam o custeio pelo poder público de remédios não disponibilizados pelo sistema único de saúde (SUS) e que são imprescindíveis para a sobrevivência de determinados enfermos. Será discutida a suspensão de tutela antecipada 175 e 178, ambas de igual conteúdo, requerida pela União e Município de Fortaleza, respectivamente, e o papel do judiciário neste tipo de conflito, isto é, como ficará a…

desigual para lhe dar um estatuto de igualdade, permitindo-lhes “sair do lar para o mercado”. Com isto, dá-se todo o enfraquecimento da união matrimonial e familiar: deixam de ser discriminados os filhos “ilegítimos”; o E. e a Igreja deixam de constituir instâncias legitimadoras da comunhão da vida e rejeitam-se os valores e deveres determinados por entes externos que não os próprios nubentes, sendo o casal o seu próprio legislador. - resultado: o de uma “relação pura” baseada no…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

contribuíram para meu crescimento acadêmico e para a elaboração desse projeto. . “Os jovens se cansam e se fatigam, e os moços de exaustos todos caem, mas os que esperam no Senhor renovam as suas forças, sobem com asas como águias, correm e não se cansam, caminham e não se fatigam”. Isaías 40: 30 e 31 . RESUMO O presente trabalho reúne informações históricas do movimento sindical no Brasil e a extensão aos servidores públicos do direito de se sindicalizar, incluído na Constituição…

problema social, a semântica da palavra adoção deixa a dimensão das coisas simples e assume valores complexo e que exigem a intervenção do Estado, buscando a manutenção saudável do instituto família em todos os seus aspectos. Características, Evolução e Fundamentos Constitucionais da Adoção Muito bem, uma vez sendo um problema tutelado pelo Estado, ele começa a ser regulamentado em uma evolução histórica a ser construída ponto-a-ponto como pode-se ver a…

a) Metas de Desenvolvimento dos CRAS 71 b) Espaços passíveis de compartilhamento 75 c) Aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS aos fundos municipais, do DF e estaduais de assistência social, quanto à Dimensão Estrutura Física 77 Anexo 1 82 Referências Bibliográficas 90 apresentação O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), amplamente comemorado no dia 8 de junho de…

Embargos de Declaração e Agravos Regimentais na Ação Cível Originária n° 2013.014425-4 Agravante: Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte – Sinpol/RN Advogados: Laplace Rosado Coelho Neto e outros Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Miguel Josino Neto Relator: Desembargador Cláudio Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS.…

a) Metas de Desenvolvimento dos CRAS 72 b) Espaços passíveis de compartilhamento 76 c) Aplicação dos recursos do cofinanciamento federal, repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS aos fundos municipais, do DF e estaduais de assistência social, quanto à Dimensão Estrutura Física 78 Anexo 1 82 Referências Bibliográficas 90 apresentação O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), amplamente comemorado no dia 8 de junho de…

Como exemplo de principio técnico, temos a irretroatividade, devido processo legal, legalidade, anterioridade tributária, etc. E é justamente esse principio técnico que vai nos prender, isto é, vai fazer com que não sejamos tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito Tributário, ou seja, ele diz que o tributo só pode ser cobrado…

interesses da Coroa, ou seja os interesses do Estado em contraposição dos advogados privados. 3. HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 3.1 ORIGENS REMOTAS O surgimento do Ministério Público ainda é um assunto muito controverso entre os doutrinadores, não sendo possível afirmar a data certa de sua origem. Porém, a doutrina majoritária aceita o seu surgimento na figura dos procuradores do rei (direito francês), que eram figuras proibidas de exercer as funções que não fossem de…