Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal. Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção CORRETA. A) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério. B) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou…

têm lugar alguns acontecimentos que modificam a postura do Estado em face da regulamentação e condução da economia. Em 1914, inicia-se a Primeira Grande Guerra. Os países vão divisando que, como afirmou Comparato, as guerras não se ganham apenas nos campos de batalha. Verifica-se, pois uma atuação no sentido de organizar a economia, direcionando-a para guerra. Surto de regulamentação estatal da atividade econômica se faz presente, não obstante tenha sido julgado por muitos como…

refira, marque na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de rascunho e, posteriormente, a folha de respostas, que é o único documento válido para a correção da sua prova. GRUPO I Acerca do conceito de…

retomarmos outro momento de revolução ocorrido na França, onde se fez nítida a união entre estudantes e trabalhadores visando uma atualização de direitos conquistados, preconizados por alguns filósofos revolucionários como: Rousseau1, Voltaire2, Monstesquieu3, entre outros ativistas do passado. A Revolução de 1968 ocorrida em Paris, França, teve uma grande influência no tema liberdade, fraternidade e greve. Marcou o ponto de união entre a classe trabalhadora, sindical e estudantil.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Maringá - Seção Judiciária do Estado do Paraná. fulano, brasileira, casada, fonoaudióloga, portadora da cédula de identidade civil RG nº. SSP/PR, inscrita no CPF nº., residente e domiciliada a Rua Campo Sales, Nº. 86, Apto.72, CEP 87.020-080, Maringá, Paraná, por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, profissional regularmente…

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Um dos meios para desempenhar este papel constitucional é a vigilância sanitária, função típica do Estado, para a busca da proteção à saúde. Considerando ser esta uma área que tem por objetivo a intervenção nos riscos de agravos à saúde da população, sendo caracterizada por um conjunto de ações preventivas e promotoras de saúde pública, é de fundamental importância consolidar seu funcionamento nos estados e municípios, contribuindo…

desapropriação, sendo esse mecanismo uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, enaltecendo o seu conceito, surgimento, procedimento, bem como a prévia e justa indenização. Outrossim, busca-se relacionar a desapropriação ao preceito de função social da propriedade urbana, a fim de demonstrar que a expropriação pode ser uma forma de os Municípios adequarem as propriedades inseridas em seu perímetro ao proveito da coletividade, de modo que um imóvel não fique subutilizado,…

autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos. c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. d) nos processos disciplinares, a regra é a da…

e originalidade do Profuncionário, pois parece ser a primeira vez que, com abrangência nacional, os funcionários de escola têm a oportunidade de dispor de uma política pública que os prestigia e reconhece a sua importância no contexto educacional. Não é demais reforçar que, todos nós, participantes do processo educativo, compreendemos que a ação dos funcionários na escola é, sobretudo, uma ação educativa. Todos que atuam na escola se envolvem na prática social da educação, uns com mais…

subjetivos. 2. (ESAF/ATRFB/2009) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais. 3. (ESAF/ATRFB/2009) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à…