Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

tributo, desde a sua estruturação pela Constituição Federal, não tendo como objeto a arrecadação ou distribuição do tributo. Embora a origem do tributo remonte aos primórdios da civilização, principalmente na idade média, como ramo e estudo é novo, aproximadamente 50 anos. 1.2 Competência para legislar sobre tributos: a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora…

5 regiões, sendo: 1ª Região composta pelos Estados de Amazonas, Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. 2ª Região composta pelos Estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro. 3ª Região composta pelos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. 4ª Regi]ao composta pelos Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. 5ª Região composta pelos Estados de Alagoas, Ceará, Pernambuco,…

acabaram por induzir o governo de então a encampar a tese do novo instrumento. Tomando-se em conta a facilidade conquistada desde o advento da Constituição de 1988 de os cidadãos fazerem valer seus direitos e garantias perante o Judiciário e contra o Estado , e o fato evidente de isto implicar, como ainda implica, numa conseqüente multiplicação desordenada de decisões judiciais conflitantes, muitas das quais desfavoráveis aos interesses governamentais, resolveu-se inovar criando-se um…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1 Conceito de Atividade Financeira do Estado Basicamente, a finalidade do Estado é a realização do bem comum. A noção de bem comum é difícil e complexa. Podemos conceituá-lo como sendo um ideal que promove o bem estar e conduz a um modelo de sociedade, que permite o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas, ao mesmo tempo em que estimula a compreensão e a prática de valores espirituais. Para o atingimento dessa finalidade, o Estado…

aplicáveis 3.2 Atos praticados de má-fé 3.3 Atos que lesionem o interesse público 4 O prazo decadencial dos atos sujeitos ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) 4.1 Posição do TCU 4.2 Natureza Jurídica dos Atos Submetidos ao Controle do TCU 4.3 Posição Jurisprudencial Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União, por previsão constitucional, tem o poder de controlar atos administrativos emanados pela Administração Pública. Esses atos…

Trilogia estrutural do Direito Processual Jurisdição – é a Função exercida pelo Estado a fim de compor litígios e de declarar direito; Ação – é o direito a um pronunciamento estatal que solucione um conflito. Não tem nenhuma relação de dependência com o direito material controvertido. Direito Material X Direito Processual Condições da ação: Partes legitimas/Possibilidades Jurídica do pedido/ Interesse de Agir (necessidade-adequação) Processo – é o meio ou instrumento para realização…

presença de um advogado, sob pena de nulidade, caso não sejam visados por este profissional. Existem, porém, algumas exceções em que não há necessidade de um advogados, por exemplo: o remédio constitucional habeas corpus que pode ser impetrado por qualquer pessoal; a postulação junto ao juizado especial cível, em que o próprio interessado tem legitimidade para demandar, desde que o valor seja inferior a 20 salários mínimos; e, por fim, nas causas trabalhistas movidas pelos…

PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO NÃO VISAVA À DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - EXECUÇÃO - PRETENSÃO DO ALIMENTANDO, EXEQÜENTE, DE RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AGORA, NO PROCESSO EXECUTÓRIO - Quando a sentença de mérito transita em julgado - isto é, quando já não se pode impugnar mediante recurso - torna-se imutável a norma…

Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I - a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho…

10.6. CONAMP 164 6. DIREITOS FUNDAMENTAIS 166 6.1. DH, DF 166 6.2. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 166 6.2.3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO PRINCÍPIO 171 6.2.4. CARACTERÍSTICAS DOS DF 172 6.2.5. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CONSTITUIÇÕES 175 6.2.5.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 175 6.3. GERAÇÕES DE DF 183 6.4. DIREITOS E GARANTIAS 184 6.5. EFICÁCIA VERTICAL E HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 185 6.6. RELAÇÃO ENTRE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DF 187 6.7. DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE 188…