Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02 2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 3. Hierarquia das Normas Jurídicas pag. 09 4. Conceitos de Estado e Nação pag. 21 5. Evolução Constitucional no Brasil pag. 24 6. Sistema Tributário Nacional pag. 32 7. Princípios Gerais da Administração Pública pag. 35 8. Poder Legislativo pag. 49 9. Poder Executivo

Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 Júlio e Lauro constituíram o…

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: 16 A) Repartição De Competências Na Federação: 18 B) Intervenção: 19 X. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 20 A) O Servidor Público: 21 XI.PODERES DO ESTADO ................................................................................ 25 A) PODER LEGISLATIVO: 25 B) PODER EXECUTIVO 30 C) PODER JUDICIÁRIO 31 XII. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 37 XIII. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 40 XIV. ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 41

Organização dos Poderes e Ministério Público. Poder Judiciário. 1. Introdução O poder judiciário é um dos três poderes do Estado moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos poderes. É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país. 2. Órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento.

SEM CONTRAPRESTAÇÃO:ART.16-CTN A.2.2) TRIBUTO NÃO VINCULADO: ART. 167, IV-CF A.3) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A COMPETÊNCIA – CF (ARTS. 153 A 156-CF): A.3.1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ARTS. 153 E 154-CF:II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; IPOSTOS RESIDUAIS; IEG. A.3.2) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4)…

pelos federalistas, contudo não teve a posse, pois os republicanos (vencedores das eleições) se recusaram a dar posse. A suprema corte ficou fechada em 1802. p. 27 2. Conteúdo da decisão Primeira decisão a exercer o controle de constitucionalidade (pelo menos foi a mais importante, face a outros registros históricos). Juiz Marshall (também nomeado pelos republicanos), afirma a possibilidade jurídica do controle, com base no sistema (poderes implícitos), mesmo que não esteja…

Foi com a realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro de 2003, que se efetivou a implantação do SUAS, em todo território nacional. Esse novo modelo de gestão descentralizado e participativo constitui-se, segundo a PNAS (2005, p. 39), Na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Os serviços, programas, projetos e benefícios têm como foco prioritário a atenção às famílias, seus membros e indivíduos e o território tem…

Alessandro Speilborgh INTRODUÇÃO • Art. 3º da CF – Descreve os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Devem ser buscados (os objetivos fundamentais) pelos entes: União, Estados, DF e Municípios. Para que esses objetivos sejam alcançados é necessário os entes investirem em políticas públicas, e para isso eles precisam de dinheiro (Receita). • Três seguimentos do direito financeiro: ➢ Receita – Entrada de dinheiro nos cofres públicos ➢…

originária ou “não tributária” = é aquela decorrente da exploração do patrimônio público (bem público). O Estado a obtêm tendo em vista a sua atuação como agente do setor privado, ou seja, caracteriza-se por uma relação de COORDENAÇÃO com o particular. Nesta relação de coordenação há o exercício da autonomia da vontade do particular (por isso também é conhecida como relação horizontal). Exs.: Tarifas e preço público. ● Receitas Derivadas = resultantes de um constrangimento que o Estado…

instituições que a representam optam por um controle mais efetivo e eficaz da atividade administrativa. A democracia e a modernização do Estado contribuem para o desenvolvimento e importância do direito administrativo. Surge com a ideia de Estado de Direito, cujas premissas podem estar nos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e na constitucionalização do Estado. O reconhecimento de um regime jurídico próprio para a Administração Pública veio com a Revolução Francesa,…