Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

1. INTRODUÇÃO Após a promulgação da Constituição de 1988, no Brasil, e com os princípios do Estado Democrático de Direito, houve maior limitação à discricionariedade administrativa e conseqüente ampliação do controle judicial. Inserido nesta área, a intervenção do judiciário no mérito do ato discricionário é um tema de maior interesse, haja vista que é estudado em diversas obras do direito administrativo. A ação da administração pública, deve se balizar…

01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas, por meio da expansão dos programas sociais e o descontrole do emprego do dinheiro público, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de outras formas de arrecadar para manter

familiar pela emancipação derivada da concessão por ambos os pais ou de um deles na falta do outro, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. Se houver discordância entre os pais na concessão ou não da emancipação é assegurado o direito de um dos genitores ou de o menor recorrer ao Poder Judiciário. II. Não basta o adultério da mulher, com quem o marido vivia sob o mesmo teto, para ilidir a presunção legal da paternidade do filho. No entanto, a confissão materna, a critério do…

Artigo 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: A Soberania;A Cidadania;A Dignidade da pessoa Humana;Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;O pluralismo político; Parágrafo único; Todo o poder vem do povo, que o exerce através de representantes eleitos ou diretamente, nos Termos desta Constituição. Artigo 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo,…

Municípios, rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição”. Lembramos que o Governador do DF não sanciona ou promulga a Lei Orgânica. TÍTULO I Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal regional do trabalho. PROVA OBJETIVA QUESTÃO 1 QUESTÃO 4 Júlio e…

guarda que sempre tiveram do meu lado me guiando. Agradeço em especial meus pais, Iradi e Maria Helena, pela educação que sempre me deram, por estarem do meu lado em todos os momentos me dando força, acreditando em mim quando até eu não acreditava; eu amo vocês. À Mana e a Lu, minhas irmãs, por sempre acreditarem em mim, pela força que me passaram nesta minha caminhada. À minha família em geral, por sempre me incentivar a estudar e lutar por…

INTERVENÇÃO FEDERAL DENTRO DO CENÁRIO DE CORRUPÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL 1. INTRODUÇÃO A Intervenção Federal sendo um ato excepcional constante na Carta Magna tem o objetivo de suprimir a autonomia de determinado ente político com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federação. Essa medida de supressão temporária da autonomia embasadas em hipóteses taxativamente previstas na Constituição “visa à unidade e preservação da soberania do…

contribuinte, é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...). Trata o caput do dispositivo anteriormente citado das garantias asseguradas ao contribuinte, postuladas em quase sua totalidade no art. 5º, CF, entre elas a inviolabilidade de correspondência, de domicílio, do direito à propriedade, entre outros. Entretanto, o mesmo dispositivo suscita problema de interesse, qual seja o de saber se seria ou não possível o alargamento das garantias asseguradas pelo…

GRADUAÇÃO PRESENCIAL E A DESQUALIFICAÇÃO DAS LICENCIATURAS NA UFG RESUMO A evasão é uma realidade crescente nas Universidades públicas brasileiras e em outros países. No Brasil, a evasão escolar é entendida como interrupção no ciclo de estudos, e causa prejuízos significativos sob os aspectos econômico, social e humano em qualquer que seja o nível de educação. A saída de estudantes da graduação presencial na Universidade Federal de Goiás (UFG) é uma perda para ambas as partes,…