Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

de toda a atividade financeira do Estado, abarca, por compreensão, as prestações pecuniárias exigidas pelo Estado, abrangidas no conceito de tributo. Nem sempre o Estado é quem figura no polo ativo da relação jurídica: por outro lado, em algumas ocasiões, não são particulares os ocupantes do polo passivo, e, as vezes, o produto da atividade financeira do Estado, no campo tributário, não é uma receita efetiva. Ao lado das prestações coativas arrecadadas pelo Estado, outros ingressos…

terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado. Destacou a alusão realizada pela própria arguente ao fato de não se postular a proclamação de inconstitucionalidade abstrata dos tipos penais em comento, o que os retiraria do sistema jurídico. Assim, o pleito colimaria tão somente que os referidos enunciados fossem…

interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico de cobrança de um tributo devido e de uma multa tributária por seu atraso (por exemplo), facilitando e uniformizando, assim, a cobrança. O tributo não é sanção de…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição * Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência…

Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo 1ª edição Brasília-DF Conselho Federal de Psicologia 2009 Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo Organizadores Conselho Federal de Psicologia Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas…

facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área através da cobrança de menos impostos ou de sua não cobrança.Incentivo fiscal situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade, visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. Assim os incentivos fiscais são estímulos criados pelo Estado para impulsionar, por meio de parcerias com a iniciativa privada, determinados…

comunicação, é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? Resp: Principalmente fiscal (arrecadação de recursos), mas não podemos esquecer que também exerce uma função extrafiscal (princípio da seletividade). 3. O que é “essencialmente" ligada ao ICMS? Resp: As alíquotas do ICMS deverão variar, para mais ou para menos em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. A comercialização dos “gêneros de primeira necessidade” deverá ser…

dignidade humana enquanto valor universal, ao ser positivada pelas constituições demográficas, direcionou a finalidade do estado para a investigação dos direitos fundamentais do indivíduo e a promoção da justiça social. Uma vez institucionalizado como norma constitucional, o direito à vida deverá concluir-se sob a concepção do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando não a um dever de existir, a qualquer custo mais um viver digno e com qualidade. É sob essa ótica que se…

CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias Fundamentais Ordem…

POLÍTICO ADMINISTRATIVA Estado pode se organizar de formas diferentes, de forma central ou descentralizada. Federação – Adotada desde a Constituição de 1891 (34,37, 46, 67, EC 1/69 e 88), há descentralização no exercício do poder político, ele estará em mais de uma entidade, o vínculo que une os Estados, DF e Municípios não pode ser desfeito. Formada por entidades políticas autônomas (U,E,M,DF), unidas por uma Constituição. Federação na CF 88 é clausula pétrea, assim não pode ser…