Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

em um dos melhores órgãos da Administração Pública Federal? Primeiramente, vou fazer uma rápida apresentação para que vocês me conheçam um pouco melhor. Meu nome é Roberto Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União aprovado no concurso de 2007 e pós-graduado em Auditoria e Controle da Gestão Governamental. No Tribunal, exerço a função de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Sou também palestrante de técnicas de aprendizagem acelerada aplicadas a…

INDIVIDUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E/OU OUTRAS VIOLÊNCIAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO – SINAN NET Brasília/DF 2011 1 Ministério da Saúde Alexandre Padilha Secretaria de Vigilância em Saúde Jarbas Barbosa Departamento de Análise da Situação de Saúde Otaliba Libânio de Morais Neto Coordenação Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis Deborah Carvalho Malta Área Técnica de Vigilância e Prevenção de Violência e Acidentes Marta…

princípios, regras e normas de caráter geral e específico. 2.1 Da Finalidade Tributária EXTERNAR SOBERANIA - o Estado, no exercício de sua soberania, tributa. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. GARANTIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A finalidade do ato de tributar decorre da necessidade do Estado, como garantidor de serviços públicos e em decorrência do previsto na Constituição Federal, de…

em Direito Administrativo e Processo Administrativo. Autor de diversas obras jurídicas, dentre elas: “Lei dos Servidores do DF (LC nº 840/2011) Esquematizada” (Ed. Juspodivm); “Provas Comentas – Cespe”; “Direito Administrativo – Revisão em Exercícios” (no prelo) João Trindade Consultor Legislativo do Senado Federal. EX-Analista Processual do Ministério Público da União. EX-Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral da República, com atuação na matéria criminal no STF e no STJ.…

povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no DF. • Número de deputados – estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população de cada Estado/DF (não pode ter menos de 8 deputados nem mais de 70 deputados). Cada Território elegerá 4 deputados.  SENADO FEDERAL: compõe-se de representantes dos Estados e do DF, eleitos, segundo o princípio MAJORITÁRIO. • Número de senadores – Cada Estado e o DF elegerão 3 senadores, com mandato de 8…

Informativo Nº: 0492 Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial | COMPETÊNCIA. NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A Corte Especial, em conflito interno de competência entre a Primeira e a Segunda Seção do STJ, definiu que a Primeira Seção…

de bagatela” (Bagatelledelikte). Há quem entenda que o princípio da insignificância já vigorava no Direito Romano, onde o pretor não cuidava, de modo geral, de causas ou delitos de bagatela, consoante a máxima contida no brocardo “minima non curat praetor”. Assim não pensamos. É verdade que os romanos tinham um direito civil aperfeiçoado, mas não tinham uma noção adequada do princípio da legalidade penal. Assim, o brocardo citado constituía mais uma máxima do que um estudo…

financeira do estado regulamentada, a saber: receitas públicas, despesas, operações de crédito público, gestão e orçamento. PODER TRIBUTÁRIO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Poder Tributário – aptidão ou capacidade que o Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado. Competência Tributária – É a concretização do poder, é o poder atuando no plano concreto. Art. 6.º do CTN. ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA Fixo é o imposto em que o valor é…

assinale a afirmativa INCORRETA. a) O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988. b) A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do…

JONATAS JOSE GOMES RA: 7981712592 ALLAN MORGAN ALVES FERREIRA RA: 7929701673 ESTADO E PODER LOCAL Tutor Presencial: Profa. Deusilene Bispo Sobradinho – DF 2014 Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Curso Superior TecnOLOGIA em Gestão Pública JONATAS JOSE GOMES RA: 7981712592 ALLAN MORGAN ALVES FERREIRA RA: 7929701673 ESTADO E PODER LOCAL Atividade Avaliativa: Atividade Prática Supervisionada - ATPS…