Noções Sobre Processos Cíveis

PARTE II DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CAPÍTULO XI Terceiro e sua intervenção no processo Conceito de Terceiro p.69 “No plano do direito material, se examinarmos[...] um contrato de compra e venda, terceiro será[...] aquele que não for nem o comprador, nem o vendedor, nem interveniente no mesmo negócio jurídico.” “No plano do direito processual, o conceito de terceiro terá igualmente de ser encontrado por negação... uma relação jurídica processual pendente entre A, como autor

– 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido processo…

prática 17/07/13 Noções fundamentais de direito processual 1) O processo como conteúdo e valor: O processo é formalismo e regra,mas também possui conteúdo e valor. De nada adiantariaque o cidadão tivesse um amplo rol de direitos previstos em lei se não pudesse contar com um processo justo, minimamente eficiente e que lhe possibilite a ampla defesa de seus interesses, a produção de provas suficiente para formar um convencimento do juiz e a prerrogativa de se manifestar sobre…

justiça como conhecemos nos dias atuais é recente. Surge a partir da consolidação do Estado moderno, baseado nos princípios da revolução francesa e seus ideais de justiça: igualdade, liberdade e fraternidade. Esse processo acarretou que os órgãos judiciais e legislativos incorporassem noções e conceitos de outras áreas, entre elas a Psicologia. A aproximação entre Direito e Psicologia deu-se no campo da psicopatologia, com a realização de diagnósticos de sanidade mental solicitados por…

sede da autora com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ré oferece exceção de incompetência, por considerar competente para o processo e julgamento da causa o juízo da comarca onde possui sua sede, devendo ser aplicada a regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. Considerando o disposto nos artigos 129 da Lei 9.279/96, bem como a certidão constante dos autos de que não há processo criminal instaurado para apuração de eventual cometimento do…

família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de…

Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito, conforme dispõe o art. 513 do CPC Brasileiro, que busca a reforma ou a invalidação da sentença. II – Introdução O recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida e,…

Direito, o que possibilita que haja uma interação, um dialogo entre essas ciências. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, contribui para políticas preventivas, estuda os efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras formas de atuação. No direito de família torna-se imprescindível à atuação do psicólogo. As questões familiares são mais amplas e complexas. Não se limitam à letra fria e objetiva da lei, esta…

Psicólogo jurídico que atualmente se insere neste contexto. Partindo de algumas leituras sobre o assunto, é possível depreender que historicamente a primeira menção que se fez da psicologia atrelada ao direito foi através de Foucault (1996) com a “Psicologia do testemunho”, onde foi necessário, a partir dos avanços e trajetória cientifica da psicologia, a avaliação psicológica dos criminosos, para subsidiar os processos nos tribunais. Segundo Vilela (1999), a psicologia do testemunho,…

Teoria Geral do Processo Civil Prof. Me. Fernanda Costa Daniela Competência I - Noções gerais a) Como decorrência da soberania: O Estado detém o monopólio da função jurisdicional, que é exercida por um poder autônomo, independente e dotado de garantias: o Poder Judiciário. A função jurisdicional é exercida pelo Estado, em decorrência de sua soberania, em todo o território nacional. Art. 86 do CPC: as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente…