Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

dos crimes. 7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “a” do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n􀁱 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO. P O D E R J U D I C I Á R I O S Ã O P A U L O 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA…

objetivos, a implantação de medidas e penas alternativas à privativa de liberdade é passo inicial e imprescindível. A pena não pode ser tratada como sinônimo de cárcere. Sem dúvida, a implantação de outras vias punitivas e até como forma de evitar a punição, é hoje tendência universal, a ponto da ONU, através de sua Assembléia Geral, editar regras específicas prestigiando e sugestionando a adoção de "Penas e Medidas Não-Privativas de Liberdade". Sedimentado nesta nova ordem…

Contudo, ha tempos o Homem aprendeu que o controle sobre a liberdade humana seria um instrumento de dominação e manutenção do poder Estatal. Assim, o Estado se caracteriza como Titular de Direitos de determinada sociedade com a finalidade de criar leis e promover a justiça e a paz social. Neste sentido, a norma penal é instrumento indispensável ao controle das condutas tidas pelo Estado como reprováveis (crime) para a harmonia do convívio social. A privação de liberdade é usada…

Preliminar c.c o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 396 ,396-A, 316 do CPP e artigo 55 da Lei 11.343/2006, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: O acusado foi preso em flagrante delito, em 29 de novembro do corrente ano, por ter supostamente praticado a conduta delituosa tipificada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o réu é primário e possui antecedentes criminais, contudo, estes não acarretaram…

Passo 3 São seis Ementas 1- Processo: HC 11944083700 SP Relator(a): Carlos Biasotti Julgamento: 24/04/2008 Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 09/05/2008 Ementa Conforme a comum opinião dos doutores, toda prisão cautelar, que se não sustente em inde clinável necessidade, passa por abusiva e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão…

CURSO DE DIRETO PENAL – PRISÕES E LIBERDADES PROVISÓRIAS PROFESSOR NESTOR TÁVORA AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 23, 24, 25, 26 E 27 DE MARÇO DE 2009 |PRISÕES | |Conceito |A prisão é o cerceamento da liberdade de locomoção, é o encarceramento. Pode advir de| | |decisão condenatória transitada em julgado, que é a chamada prisão pena ou, ainda, | | …

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…

DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de…

pretenso cometimento do crime previsto nos arts. 33 da Lei Federal nº. 11.343/2006( Lei de Drogas), ou seja, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Em face do recebimento do aludido auto de prisão em flagrante, o juiz processante convolou a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, determinando, no mesmo ato processual, a audiência de instrução. O comando judicial em debate, antes mencionado, o qual definiu a prisão cautelar, enfocou seus fundamentos sob a…

graduação. Aos meus colegas de sala, em especial as minhas grandes companheiras Rosely, Fabíola, Rosana e Sandra. “A liberdade é o direito de fazer tudo quanto as leis permitem: e, se um cidadão pudesse fazer o que elas proíbem, não teria mais liberdade porque os outros teriam idêntico poder” (Barão de Montesquieu) RESUMO A prisão é caracterizada pela privação da liberdade…