Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

como o exame da Lei Nº 7.210 de 1984 e sua alteração através da Lei Nº 12.433 de 29 de Junho de 2011. Desse modo, foram estabulados a legislação e doutrina especifica com intuito de esclarecer e esmiuçar o assunto ora abordado. Posteriormente, a finalidade central voltou-se para a remição através do estudo e do trabalho, trazendo seu contexto teórico e pratico. Nesse sentido, foi necessário fazer uma analise dos artigos revogados com os atuais, além de observar os demais artigos da Lei…

RESUMO Na elaboração da Constituição Federal de 1988 a assembléia constituinte confirmou a liberdade como regra no ordenamento pátrio constitucional, no entanto manteve constitucionalizado a existência da possibilidade de prisão cautelar. Inserido entre os tipos de prisão cautelar encontram-se um dos pontos centrais deste trabalho científico, qual seja, a prisão especial e suas consequências frente aos princípios constitucionais presentes nas diversas Constituições Brasileiras. Nossa…

A prisão e a liberdade sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

trouxinhas para um policial militar. Pergunta-se: (a) É possível a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança)? Explique e fundamente. Antonio Carlos, de acordo com a explanação acima, enquadra-se no crime do artigo 33 da Lei 11.343/2006. Ocorre que a própria, lei define em seu artigo 44, que a pessoa que pratica tal delito, não carece de responder em liberdade, nem de efetuar o pagamento de fiança, independentemente de possuir as características de réu primário, de…

Sumário – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 282 A 350 CPP. Lei 12.403/2011. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – CONCEITO - Prisão é a privação da liberdade, coibindo-se, por meio do recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

1. INTRODUÇÂO Este trabalho pretende analisar a alteração promovida no artigo 2º, II da Lei nº. 8.072/90 pela Lei nº. 11.464/07, que eliminou a vedação à liberdade provisória aos acusados por crimes hediondos e manteve-se apenas a fiança. Assim, surge a discussão acerca da ocorrência da derrogação tácita do art. 44 da Lei nº. 11.343/06, no que concerne à proibição da liberdade provisória aos acusados por crimes de tráfico ilícito de drogas, por ser esse um crime equiparado a hediondo e por ter

direito e constitucionalizado, em grande medida, pelo ordenamento italiano – é aquele que denominaremos de e que se articula mediante uma técnica legislativa idónea para disciplinar e limitar o mais rigidamente possível a violência institucional e. no geral, o exercício dos poderes coercitivos através da determinação normativa das suas pressuposições. Mais exatamente, o principio da pode ser redefinido como uma norma meta-legal que somete a validez das leis que autorizam o exercício…

pena de morte, as penas corporais e as infamantes. A bíblia cristã relata a existência de prisões, porém bem antes dos relatos cristãos já existia registros de cativeiros datados em 1700 a.C. e sua finalidade inicial era a de reclusão dos escravos angariados como espólios de guerra. Segundo Nascimento (2003), durante a Idade Média, as fortalezas, os castelos, os conventos e os mosteiros serviam de prisões, onde os criminosos eram recolhidos para cumprimento de pena privativa de…

passar Wander Garcia Um dos maiores especialistas em Concursos Públicos do País em 2a ed iç ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo…