Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

O ABISMO ENTRE A LEI E O DIREITO NA ERA DO PROCESSO PENAL CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE PENAS EL ABISMO ENTRE LA LEY Y LA LEY EN LA ERA DE PROCEDIMIENTO PENAL PREVENTIVA Y DE ANTICIPACIÓN PENAS Alexandre Morais da Rosa1 Fernanda Mambrini Rudolfo2 SUMÁRIO: Introdução; 1 Lei e Direito; 2 Breve apresentação das principais teorias constitucionais; 3 Processo penal (in)constitucional; 4 A regra da exceção; 5 A lei em detrimentos dos direitos; 6 Medidas Cautelares;…

das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DA POLÍCIA JUDICIÁRIA ELEITORAL Art. 1° O Departamento de Polícia Federal ficará à disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver eleições, gerais ou parciais, em qualquer parte do Território Nacional (Decreto-Lei n° 1.064168). Art. 20 A Polícia Federal exercerá, com prioridade sobre suas…

O Departamento penitenciário nacional, órgão do Ministério da Justiça, instituiu em 20 de junho de 2012, o projeto que integra a leitura a outros de mesma natureza executados nas penitenciárias nacionais. O disposto aplica-se às prisões cautelares. De acordo com a portaria nº. 276/2012, o projeto associa a oferta da educação às ações complementares de fomento à leitura, atendendo a pressupostos de ordem objetiva e outros de ordem subjetiva. A participação se dá de forma voluntária,…

fundamental que você reflita sobre as questões propostas. Elas são o ponto de partida de nosso trabalho. Textos para leitura complementar: Novos textos, trechos de textos referenciais, conceitos de dicionários, exemplos e sugestões, para apresentar novas visões sobre o tema abordado no texto básico. Sintetizando e enriquecendo nossas informações: Espaço para você fazer uma síntese dos textos e enriquecê-los com a sua contribuição pessoal. Sugestão de leituras, filmes, sites e…

APONTADA COMO COATORA, por não ter posto em liberdade o paciente, tendo em vista que sua prisão se encontra comprovadamente ilegal, pois não existe fundamento para a prisão preventiva, como resta demonstrado, e o mesmo se encontra preso a mais tempo que a lei determina, ou seja 150 dias, sem que ao menos tenha iniciado a instrução criminal, o que corrompe princípios contitucionais e recentes entendimento jurisprudênciais, conforme será demonstrado: PRELIMINARMENTE: 1- Requer o…

discordou do pedido do Delegado, achando que para o presente caso o correto seria a prisão temporária, sendo, assim, feito pela Magistrada a quo (ANEXO III). 2. Assim Excelência, ao final do prazo inicial de 30 (trinta) dias de prisão, com base na nova representação da Autoridade Policial, que solicitava prorrogação da prisão, sob o fundamento que há acumulo de serviço e que as diligências estão sendo realizadas conforme a possibilidade da polícia judiciária (ANEXO IV), o paciente…

ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública. ______________________________________________________________ PRISÃO PREVENTIVA 1. A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, de natureza cautelar, somente devendo ser decretada pelo juiz nas hipóteses legais,…

respectiva condenação. * ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q235011 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; ) Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes. A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal. * ( ) Certo …

da prática de crime eleitoral, especialmente na hipótese de não ser cabível a prisão em flagrante, a autoridade da Polícia Federal ou da Polícia Civil deverá informar imediatamente o Juiz Eleitoral competente, devendo, se necessário, adotar as medidas acautelatórias previstas no art. 6º do CPP (art. 6º da Res. TSE n. 23.363/2011) • Apresentação do preso em flagrante a PF: A Polícia Militar, sempre que efetuar a prisão em flagrante por crime eleitoral, deverá apresentar o…

Como no processo penal vigora o princípio da verdade real, podemos afirmar que não há limitação dos meios de prova. Daí se afirmar, que a lei processual adotou no art. 155 CPP o sistema da liberdade probatória. Contudo, o sistema da liberdade probatória não é absoluto, es que foi mantida o antiga observação quanto as restrições estabelecidas na lei quanto ao estado civil das pessoas (art.155 §ú CPP) e a proibição da introdução e valoração das provas ilícitas, ilegítimas e ilícitas…