Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

bastante cautela o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, no que tange às medidas cautelares a serem impostas de início. Postos os princípios acima, cabe expor ainda que, com o advento da Lei 12.403/2011, trouxe uma nova visão às prisões, transformando-as na reprimenda penal extrema, ou melhor, na “ultima ratio”, disponibilizando ao judiciário, consequentemente à sociedade, um leque maior de medidas divergentes da prisão, que, mesmo que cumuladas, poderiam dar maior…

A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência. O presente estudo tem por objetivo analisar a implementação da identificação criminal através da coleta de material genético do indiciado conforme a Lei nº 12.654/2012, bem como promover um confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual…

DA PRISÃO PROCESSUAL Prof. Juenil Antonio dos Santos 1. Conceito A prisão tal como a conhecemos é a restrição da liberdade individual como forma de punição estatal, conseqüência, no mais das vezes, da prática de um delito. A prisão, por ser medida extrema contra o estado de liberdade do indivíduo, direito universalmente garantido, somente se admite quando determinada por ordem legal e emanada de autoridade competente e respeitado o devido processo legal. Num autêntico estado de…

Trabalho de direito processual penal IV (Lei Maria da Penha)- 1º Bimestre Instruções: -Entrega no dia da 1ª Avaliação (valor 2,0); -Trabalho manuscrito e individual; -Citar a bibliografia utilizada (não será permitido apenas o uso de fontes da internet); -Analisar o problema abaixo e depois pesquisar e responder as seguintes questões, fundamentadamente, baseando-se na doutrina e jurisprudência indicada: O namorado “X” agride a namorada “Y”, os quais se relacionam há 3 anos, mas…

dos crimes. 7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “a” do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei n° 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO. 8 PODER SÃO JUDICIÁRIO PAULO 2º TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA…

autor da infração). Por sua vez, os fundamentos para a revogação da liberdade provisória são os que se aplicam à prisão preventiva (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Assim, se ausentes as razões justificadoras da prisão preventiva, a liberdade deve ser restituída, em face da prisão em flagrante, pela aplicação do parágrafo único do art. 310 do CPP. 03) Considerando a prisão…

3. Das medidas contra-cautelares Medidas contra-cautelares são formas de atacar as medidas cautelas, isto é, são as medias hábeis para devolver a liberdade daquele que foi preso em flagrante. As formas de devolver a liberdade de alguém que foi preso em flagrante são: liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. A liberdade provisória pressupõe uma prisão legal, ou seja, que tenha se dado de acordo com a lei. Assim, quem estiver em liberdade provisória poderá, se descumprida uma

e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims to analyze critically some of the…

investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção prisional exceção, somente em casos realmente extremos, excepcionais por excelência, é que se poderá admitir, validamente, que a prisão cautelar vença e se imponha. Disso resulta a necessidade e grandiosidade do instituto denominado liberdade provisória, que poderá materializar-se com ou sem a prestação de fiança. Há que se pensar na exigência de fiança sempre que…

negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves são as penas e as medidas impostas aos delinqüentes, maior é a probabilidade de reincidência. O sistema será, portanto, mais eficiente, se evitar, tanto quanto possível, mandar os condenados para a prisão nos crimes pouco graves e se, nos crimes graves, evitar o encarceramento demasiadamente longo." Heleno Cláudio Fragoso, in "Lições de Direito Penal - A nova parte geral", Rio de Janeiro, Forense, 13a. ed. 1991, pág. 288.…