Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

A comunicação da prisão em flagrante ao juízo Salvar • 6 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Flávio Cardoso - 1 semana atrás 54 Dentre as prisões cautelares, a prisão em flagrante recebe tratamento diferenciado da Lei, em razão da sua forma de imposição. É ela a única modalidade de segregação cautelar que não conta com decreto judicial prévio, pois é imposta no momento em que um crime é praticado ou momentos após, por agentes e autoridades policiais, ou, até mesmo, por…

comunidade. Elas abrangem penas e medidas diversas da prisão e oferecem uma nova forma de orientar o sistema de justiça criminal. O objetivo é que esse seja mais humanizado, participativo e adequado a cada acusado e condenado, promovendo a efetiva responsabilização pelo delito. Além de ser menos oneroso ao Estado, constitui uma solução para o superencarceramento. As alternativas penais não devem ser confundidas com medidas que visam puramente ao esvaziamento das prisões ou com penas…

Paciente e todos os irmãos de Daniel foram absolvidos da acusação de tráfico de drogas. As testemunhas afirmaram que não conhece a Paciente e não presenciaram o momento que a polícia militar apreendeu as mercadorias, sendo, portanto, nos termos da Lei, testemunhas de apresentação. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Apresentado o pertinente pedido de liberdade provisória, o ilustre Magistrado…

2ª FASE OAB – DIREITO PENAL Material de Apoio – Direito Penal liberdade provisória Nestor Távora – Prisões cautelares e MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da aula II - Lousas I – Anotações de aula Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão cautelar cabível ao longo de toda a persecução penal decretada pelo juiz de ofício ou por provocação, sem prazo determinado, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. A preventiva é admitida ao longo da…

a justifica e o Estado não pode prescindir de mecanismos que possibilitem uma maior efetividade na aplicação do Direito Processual Penal. Todavia, com o crescimento das demandas judiciais essa prática vem se banalizando e os magistrados decretam prisões preventivas desnecessariamente. Então, é preciso estabelecer parâmetros objetivos que minimizem, tanto quanto possível, a discricionariedade do aplicador do direito. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. II Presunção de…

prisão provisória respeita o princípio constitucional da presunção de inocência. Desta forma, parte-se de uma premissa geral para uma particular. O tipo da pesquisa, quanto ao seu procedimento, será bibliográfico, através de pesquisa em doutrinas, leis, dentre outros tipos de fontes bibliográficas, permitindo que se compreenda a complexidade e polêmica que há em torno do problema apresentado. A pesquisa será exploratória, uma vez que se busca ter maior conhecimento relacionado ao…

LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo). Em que pese o fato de que com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora poderá, de imediato, converter a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal, devemos antes disso…

provisória, caso essas obrigações sejam descumpridas. Com publicação da Lei nº 11.464/ 2007, que dentro outras mudanças a Lei dos Crimes Hediondos, trouxe a vedação proibição da liberdade provisória sem fiança, buscando o presente artigo demonstrar, através de entendimento doutrinários e julgados, se tal mudança está compatível a certos direitos fundamentais consagrados em nossa Car Magna e ao caráter exceptivel das prisões processuais ou se seria ela de total inconstitucionalidade…

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

134, caput, da Constituição Federal, do artigo 1° da Lei Complementar n° 80/94, bem como do artigo 5°, inciso IV, da Lei C. Estadual n° 65/03, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro do artigo 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos a seguir expostos: Os requerentes foram autuados em flagrante Delito, em 15 de abril de 2012, como incurso no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, conforme se depreende da…