Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

A Lei número 12403, promulgada em 4 de maio último, traz mudanças em alguns pontos do Código de Processo Penal, como a prisão preventiva e a liberdade provisória. A autoridade policial poderá conceder fiança aos autuados nas infrações penais cuja pena máxima de prisão não seja superior a quatro anos, não se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas. Dessa forma, aumentou-se…

ADVENTO DA LEI 12.403/2011, QUE ALTEROU O TÍTULO IX DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSOU A INDICAR O ARTIGO 283, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AS ESPÉCIES DE PRISÃO ADMITIDAS NO ÂMBITO CRIMINAL: • A PRISÃO EM FLAGRANTE, • A PRISÃO PREVENTIVA E • A PRISÃO TEMPORÁRIA. • SÃO AS ESPÉCIES DE PRISÃO CAUTELAR, TAMBÉM CONHECIDAS COMO PRISÃO SEM PENA. PRISÃO PROCESSUAL OU CAUTELAR (PRISÃO SEM PENA) •A PRISÃO SEM PENA, TAMBÉM CHAMADA DE PRISÃO PROVISÓRIA, É A PRISÃO CAUTELAR EM SENTIDO

profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente; ORDEM DE HABEAS CORPUS, (com pedido de “medida liminar”) Em favor de ora Paciente, posto que encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá-Go, o qual, do exame…

....12 1.1 Estado Democrático de Direito e o Processo Penal.......................................................14 1.1.1 Breves Considerações.............................................................................................14 1.2 As Prisões e as Penas Desumanas..................................................................................19 1.2.1 Breve Histórico.......................................................................................................19 1.3…

PROJETO LEI 4.208/01 QUE ORIGINOU A LEI 12.403/2011, APÓS UM LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, TRAZENDO IMPORTANTES ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM RELAÇÃO AO TRATO DAS PRISÕES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA. A nova legislação evidenciou a natureza cautelar da previsão preventiva por meio da elaboração de critérios menos vagos para a sua decretação. Como no processo penal forma é garantia à previsão de medidas cautelares típicas evita a utilização de medidas…

Polícia Militar do Estado do ......... onde sustenta que há vários meses vem realizando intenso trabalho de combate ao tráfico de drogas e crimes conexos em todo o Litoral, Capital e Região Metropolitana, trabalho este que já resultou em diversas prisões e apreensão de expressiva quantidade de drogas de vários tipos, além de armas de fogo, veículos, entre outros; que após o início dos trabalhos, foi possível apurar que juntamente com o tráfico de drogas na região litorânea…

HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Ler, compreender e elaborar textos, desenvolvendo amplo conhecimento da nova sistematização utilizada no Código de Processo Penal, após várias reformas. Pesquisar e utilizar a legislação, jurisprudência e doutrina para aprender os novos procedimentos previstos no Código de Processo Penal. Conseguir,…

citado Texto Constitucional que o reconhecimento de uma infração penal pressupõe sentença penal condenatória com trânsito em julgado, antes deste marco somos presumivelmente inocentes. Neste diapasão, a regra é a liberdade, sendo o encarceramento uma medida excepcionalíssima, devendo ser decretada com cautela, demandando redobrado cuidado, evitando-se com isto antecipação de culpabilidade. A presunção de inocência é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito como…

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito.…

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO PRISÕES PROCESSUAIS PENAIS Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Penal I, ministrada pela Nachara Palmeira para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM - 1 no curso de Direito da Unama. Belém 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade promover um estudo acerca do tema: As espécies de prisão cautelar de natureza processual penal. E a implicação desta…