Nova Leis De Prisões Medidas Cautelares

apresentar proposta satisfatória, com o intuito de se chegar à obtenção de um prazo razoável para a homologação da prisão em flagrante. Foi realizada, para tanto, uma abordagemdas espécies de prisões em flagrante e suas formalidades para efetivação do ato, além dos aspectos gerais, em relação aos tipos de prisões previstas, no ordenamento jurídico brasileiro. Destacam-se, ainda, os atos e funções, referente à atuação dos magistrados. Por fim, analisou-se os princípios aplicáveis a…

1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é…

respeito da fiança, tendo esta sofrido algumas alterações com o advento da nova lei de prisões de numero 12.403/2011 ao qual essa por sua vez, revitalizou a fiança e, principalmente, estabeleceu um vasto campo de aplicação e a possibilidade de fixação de valores elevados, suficientes para, à luz da gravidade do crime e das condições econômicas do imputado, minimizar os riscos de fuga. Essa é estabelecida como um instituto de medida que visa por em liberdade um acusado de um delito,…

sistema prisional, criando uma outra esfera de poder opressor? - Foto: Thiago Lopes/2008, disponível no FLICKR A restrição da liberdade como forma privilegiada de pena pode estar com os seus dias contados nos tempos modernos. A superpopulação das prisões e o incentivo ao crime no seu interior clamam para que a sociedade e os seus líderes encontrem alternativas economicamente viáveis e seguras para o cumprimento de penas. A mudança do sistema penal brasileiro, a adoção de penas…

LEANDRO SILVEIRA NEIVA PRISÕES NO PROCESSO PENA: PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE COM OU SEM VINCULAÇÃO. SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se…

Autos nº. 10042-17.2014.8.06.0086 (16.087/14) RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA (Amparo Legal: artigos 282, §§ 5º e 6º, 316 e 319 do Código de Processo Penal, com alterações da Lei 12.403/2011). Réu Preso há mais de 137 dias MARCELO AUGUSTO DA CUNHA, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de seu causídico legalmente

Homicídio Privilegiado; Com o advento da nova Lei de Prisões e Liberdade Provisória, a prisão preventiva se mostra válida quando extremamente necessária ao bom andamento do processo. A prisão é exceção e a regra é a liberdade, neste sentido aponta Fernando Capez: "A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade. Exige a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo, A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. Mesmo verificada…

Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o procedimento comum, ordinário e sumário. A três leis terão uma vacatio legis de 60 dias, o que significa que as duas primeiras entrarão…

BRASIL AO ADVENTO DA LEI 12.403/11* Kátia Andréa Silva da Costa** RESUMO Este artigo trata das reformas processuais penais que estão acontecendo no Brasil principalmente após os dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema. Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente, adentrarmos na lei…

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica”…