Nova Lei Portuária

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A segunda faz alusão à organização do setor e ao atual estado da arte, no Brasil e no exterior. A terceira parte sintetiza alguns dos principais resultados quantitativos inerentes à movimentação portuária de cargas de diversos segmentos econômicos, no período 2000-2004. Os gargalos logísticos estão comentados na parte quatro, com destaque para as restrições dos acessos marítimos e terrestres (rodoviário e ferroviário). A quinta parte…

more@unisantos.br A lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), trouxe, entre seus princípios e objetivos, questões relacionadas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, à priorização de soluções volltadas para a destinação ambientalmente adequada e à importância sócio-econômica dos resíduos. Tais novidades impactam na forma como a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos vinha sendo feita até então. Dada a…

1. AUTORIDADE PORTUÁRIA 1.1 HISTÓRIA, EVOLUÇÃO E A CRIAÇÃO Surge, entre 1840 e 1870, várias companhias de navegação fazendo prevalecer no país à navegação fluvial a vapor. E foi a partir de 1930, houve novas mudanças, pois até então as atividades portuárias eram privadas, com caráter pontual de desenvolvimento. Já a partir de 1934, com o chamado “Estado Novo” e com um programa estatizante, o porto passa a ser tratado como fator de desenvolvimento econômico, porém, sob…

TECNOLÓGICO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL Curso de Especialização em Engenharia e Gestão Portuária “SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO: A busca de diretrizes nacionais para os portos brasileiros” AUTORA: MARIA CRISTINA DUTRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para obtenção do título de Especialista em Engenharia e Gestão Portuária Orientador: Prof. Rodrigo More, Dr. Florianópolis/SC Novembro de 2013…

Alteração de Lei - 2013 Dentre as alterações na Lei da união dos Portos, seguem objetivos e definições: Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. § 1o A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. § 2o A exploração indireta das instalações portuárias…

Terminais de Uso Privado (TUPs) Planejamento Portuário Nacional As novas perspectivas para o setor portuário, com aumento expressivo no fluxo de mercadorias nos portos (acima de 10% ao ano), incentivaram o Governo a revisar o planejamento do setor, com um modelo de gestão capaz de tornar os portos rentáveis, competitivos, autossustentáveis, menos dependentes de fundos externos e mais autônomos. Até a publicação da nova Lei dos Portos (12.815/2013), o quadro institucional que…

Planejamento Portuário Nacional As novas perspectivas para o setor portuário, com aumento expressivo no fluxo de mercadorias nos portos (acima de 10% ao ano), incentivaram o Governo a revisar o planejamento do setor, com um modelo de gestão capaz de tornar os portos rentáveis, competitivos, autossustentáveis, menos dependentes de fundos externos e mais autônomos. Até a publicação da nova Lei dos Portos (12.815/2013), o quadro institucional que determinava os papéis dos governos,…

Lei N° 732/2006 – PMS DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA DOCAS DE SANTANA – CDSA MIGUEL PINHEIRO BORGES E REVOGA A LEI N° 545/2001 - PMS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, Faço saber que a Câmara Municipal de Santana APROVOU e eu SANCIONO A seguinte Lei. Art. 1° - A Empresa Pública Municipal denominada Companhia Docas de Santana – CDSA inscrita no CNPJ sob o n° 04.756.826/0001-36 com sede a Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 1380, Novo Horizonte, Santana/AP e foro na Comarca de…

Nova lei dos portos vai impulsionar exportações Ricardo Meneses dos Santos* Após anos de tratativas entre trabalhadores, governo federal, ministério público, federações representativas dos trabalhadores portuários, centrais sindicais e inúmeras discussões acaloradas na Câmara dos Deputados, foi promulgada a Lei 12.815/2013, a Nova Lei dos Portos, novo marco regulatório do setor portuário que tem como grande desafio alavancar os investimentos privados no setor. Modernizar toda a…

fatores mais importantes para a realização da operação portuária como um todo, como o calado, os ventos, as correntes marítimas, entre outras coisas. A lei de modernização dos portos foi um marco no sistema brasileiro de fluxo internacionais. Um dos principais desafios desta lei continua sendo proteger os trabalhadores portuários, mas isso ainda é um problema pois esta lei foi aplicada somente em favor das empresas privadas. LOGÍTICAS PORTUÁRIA E A LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS Os…